Segundo as disposições do Processo Legislativo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Estatuto do Servidor Público e o Plano diretor fazem parte do rol de Leis complementares que dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara.

( ) A iniciativa de leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos eleitores, neste caso, em forma de moção articulada e fundamentada subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado do Município.

( ) Moções e pedidos de informações serão objeto de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Decreto Legislativo.

Em relação ao processo de modificação da Constituição, analisar os itens abaixo:

I. Pelo princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Essa é uma das bases de um Estado de Direito – um Estado regido por leis.

II. No processo de elaboração das leis permanece hoje, em suas linhas gerais, o que era o processo clássico; entretanto, são muitas as modificações que, sem mudar o seu esquema básico, na maior parte das vezes, foram introduzidas para aperfeiçoar o seu funcionamento e, sobretudo, acelerar a aprovação das leis.

III. A Constituição vigente não só discriminou, em seu Art. 34, os domínios da lei e do regulamento, como vedou ao Parlamento imiscuir-se no campo deste último.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Na formulação, na gestão, no controle e na fiscalização da política de saúde, haverá a participação, com poder decisório, das entidades representativas dos usuários e trabalhadores da saúde.

( ) A contrapartida do trabalho deve ser condição básica para o fornecimento de saneamento básico a toda a população urbana e rural.

( ) O Município colaborará com o Estado para promover programas que visem à erradicação do analfabetismo na zona urbana e rural, adequados à cultura local.

Considerando-se a Resolução nº 06/2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Diário Oficial da Câmara Municipal é o Quadro Mural localizado em sua sede, sem prejuízo da divulgação de seus atos institucionais pelos seus canais eletrônicos.

( ) A publicidade e a divulgação de atos, ações e informações institucionais da Câmara Municipal terão caráter informativo, educativo e de orientação social e observarão o princípio da impessoalidade.

( ) Qualquer cidadão poderá assistir às atividades institucionais da Câmara Municipal, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que manifeste apoio ao que se passa no plenário.

Em relação à flexão de número dos substantivos, analisar os itens abaixo:

I. O plural de “grão-duque” é “grãos-duques”.

II. “Mestres-sala” é o plural de “mestre-sala”.

III. O plural de “lufa-lufa” é “lufa-lufas”.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação à concordância verbal, marcar C para as palavras Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Fazem-se chaves.

( ) Vende-se apartamentos.

( ) Precisa-se de operários.

Em relação à regência verbal, analisar os itens abaixo:

I. Procedeu ao exame das vértebras.

II. Sua partida antecedeu de fatos estranhos.

III. Minha biblioteca consiste de obras regionais.

Está(ão) CORRETO(S):