De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à Lei de Orçamento, analisar a sentença abaixo:

Todas as receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (1ª parte). As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas, analisar a sentença abaixo:

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas (1ª parte). Serão objeto de limitação as despesas que compõem obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.378/2002 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida nessa lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município.

( ) O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática de ato que configure obrigação principal.

Considerando-se a Resolução nº 068/2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe-PE, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É vedado ao Vereador apresentar projetos, requerimentos, emendas e participar de suas discussões e votações.

( ) O Vereador pode votar e ser votado, sendo proibida a abstenção.

Considerando-se a Resolução nº 068/2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe-PE, constituem deveres do Vereador, entre outros previstos nesse Regimento e na Legislação vigente:

I. Residir no Município.

II. Ausentar-se às reuniões e, quando possível, marcar presença no livro ata.

III. Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, interesse manifestado na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Resolução nº 068/2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe-PE, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

No início de cada legislatura, haverá uma Sessão de Instalação, _____________ de convocação, no dia 1º de janeiro, às 14 horas, no plenário da Câmara, onde assumirá os trabalhos, na qualidade de Presidente, o Vereador mais __________ dos presentes na sessão de instalação.

Considerando-se a Lei Municipal nº 923/1990 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Municipais, são deveres dos Servidores Públicos do Município, entre outros:

I. Guardar sigilo profissional.

II. Ser assíduo e pontual ao serviço.

III. Abster-se sempre do anonimato.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens do Município, analisar os itens abaixo:

I. Toda a alienação onerosa de bens imóveis municipais só poderá ser realizada mediante autorização por Lei Municipal, avaliação prévia e licitação, observando, nesta, a legislação federal pertinente.

II. Os bens de qualquer natureza serão obrigatoriamente cadastrados, anotados nas fichas os seus valores, a data de aquisição, constados os fluxos de movimentação, uso e níveis do perecimento, sob a responsabilidade do servidor designado pela autoridade competente.

Considerando-se a Lei Municipal nº 923/1990 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Municipais, analisar a sentença abaixo:

O exercício poderá dar-se mediante procuração (1ª parte). Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e promoção (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Compete, privativamente, ao Presidente da Câmara de Vereadores a iniciativa de Leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta ou indireta do Poder Executivo, ou aumento de sua remuneração (1ª parte). É de competência da Câmara de Vereadores fixar a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito em cada legislatura (2ª parte).

A sentença está: