Prova Completa: Procurador Jurídico Legislativo (Câm. Santa Rosa-RS - Excelência

525458 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS

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Procurador Jurídico Legislativo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Segundo a Lei 11.107/05 que Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e da outras providências, pergunta-se: Quando o consórcio público adquirirá personalidade jurídica, assinale a alternativa verdadeira:

A

O Consórcio Público poderá adquirir personalidade jurídica quando for respectivamente constituído por mais de um Estado e o Distrito Federal.

B

O Consórcio Público poderá adquirir personalidade jurídica , quando for constituído pelo Distrito Federal e Municípios .

C

O Consórcio Público poderá adquirir personalidade jurídica quando constituir associação e vigência de lei , condições da legislação na forma de cada um , protocolando suas intenções sobre a personalidade jurídica .

D

O Consórcio Público poderá adquirir personalidade jurídica quando de direito privado , mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

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525455 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Segundo a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 que fala da modalidade de Pregão , quais são os atos essenciais do Pregão ? Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os atos essenciais do pregão inclusive os decorrentes aplicam-se na garantia de propostas , aquisição do edital como condição de participação no certame .

B

Os atos essenciais do pregão aplicam-se, subsidiariamente, para a modalidade de pregão as normas da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

C

Os atos essenciais do pregão, serão documentados no processo respectivos, com regularidades pelos agentes de controle.

D

Os atos essenciais do pregão decorrentes de meio eletrônico, registros e preços são modalidades do pregão ,cujo os atos se dá pela contratação do agente ou pelo Licitante.

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525450 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS

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Bens PúblicosAquisição e Alienação
Bens PúblicosFormas de Utilização

De acordo com o Código Civil assinale a alternativa INCORRETA:

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525449 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS

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Procurador Jurídico Legislativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Sobre a Contratação Temporária podemos dizer que :Considera-se necessidade Temporária de excepcional interesse público : Assinale a alternativa CORRETA:

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525440 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A Fase externa do Pregão, será iniciada com a convocação dos interesses e observará as seguintes regras: Assinale a opção CORRETA:

A

O prazo para convocação será de 60 dias se o outro não estiver com sua garantia de proposta no edital.

B

O pregoeiro não poderá negociar indiretamente com o proponente para que seja obtido o preço melhor.

C

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao objeto e valor caberá ao pregoeiro decidir motivadamente á respeito da sua aceitabilidade.

D

O prazo fixado para a apresentação das propostas contados a partir da publicação do aviso será inferior à 10 dias úteis.

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525439 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão
Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer ás normas de direito financeiro aplicáveis ás entidades públicas.

B

Os entes consorciados, isolados ou em conjunto ,bem como o consórcio público ,são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

C

A função do pregoeiro ou a equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargos efetivos ou emprego da administração e não poderá ser desempenhados por militares.

D

Para fins de inspeção, o território de cada unidade federativa será dividido em circunscrição, e fixadas as correspondentes sedes.

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525437 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS

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Contador Legislativo
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Diretor Geral
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Procurador Jurídico Legislativo
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Técnico Legislativo
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

O que se entende por Norma de Polícia Administrativa de Santa Rosa – RS?

A

Entende-se por norma de Polícia administrativa quando qualquer ação restritiva do Estado tem relação de direitos.

B

Entende-se por norma de Polícia Administrativa quando um poder regula a matéria ou seja todos os assuntos concernentes aos interesses da população .

C

Entende-se por norma de Polícia administrativa quando o principio de quem pode o mais pode o menos , é um sentido amplo das leis e atos administrativos , tranquilidade e segurança pública.

D

Entende-se por norma de Policia administrativa, o que envolve o interesse da população e o comportamento individual face a coletividade, relativamente aos costumes á tranquilidade, a higiene Municipal e a segurança pública .

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525426 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS

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Contador Legislativo
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Diretor Geral
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Procurador Jurídico Legislativo
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Técnico Legislativo
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Rio Grande do Sul - RSSanta Rosa-RS

De acordo com a Lei Complementar nº 33/2006 e alterações de Santa Rosa – RS Art. 6º Sustentabilidade é:

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525416 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS

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Rio Grande do Sul - RSSanta Rosa-RS

Em se tratando das Diretrizes Gerais da Política Municipal de Santa Rosa - RS, e para a consecução desta política destacamos alguns objetivos específicos ,dentro desse quadro. Assinale a alternativa INCORRETA que não se enquadra nesse quadro.