A mesa diretora da Câmara de Vereadores de Santiago do Sul propôs a elaboração de um projeto de resolução, tratando sobre a organização de determinados serviços administrativos da referida Câmara, para ser apresentado em sessão. Foi recomendado que, no texto legal do referido projeto de resolução, fossem observados o número máximo de vinte artigos e, em relação à digitação qualitativa, as normas e recomendações para os atos normativos, segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2018). Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

Leia a seguinte matéria: “Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina se reunirá na próxima semana com Sindicatos Rurais para definir ações para controle da praga. Plantações de propriedades rurais do Meio-Oeste e do Planalto Serrano de Santa Catarina estão sendo destruídas pelo ataque desses animais. Além dos danos ocasionados, eles são agressivos e apresentam risco às pessoas. Conforme a Federação, não existem estimativas oficiais, mas avalia-se que vivam mais de 8 mil animais espalhados por essa região.” (Texto adaptado. Fonte: https://www.comprerural.com de 27/09/2020).

O animal referenciado no texto acima é um mamífero, de corpo robusto, semelhante a um porco. É coberto por pelos e tem grandes dentes superiores que se parecem com arpões. Sua espécie é originária da Europa e da Ásia, mas foi introduzida em vários lugares do mundo e, atualmente, existe em todos os continentes, habitando diversos tipos de ambiente. Além disso, pode ser perigoso caso seja desafiado sem o devido cuidado, uma vez que suas garras são extremamente cortantes.

A que animal essa descrição e a notícia se referem?

Leia a notícia publicada no site nsctotal.com.br, em 01/09/2020: “Apesar da fase crítica da pandemia durante o mês de agosto em Santa Catarina, que levou 1.158 vidas, a economia local manteve ritmo de crescimento. A arrecadação total do Estado no período chegou a R$ 2,4 bilhões e cresceu 8,4% na comparação com o mesmo mês do ano passado. A variação foi semelhante à do mês anterior, quando teve alta de 8%. O ICMS, que é o principal tributo do Estado, registrou crescimento de 8,2% frente ao mesmo mês de 2019, segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda.”

Nesse contexto, quem é o atual Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina?

Leia as seguintes matérias:

“Maioria das cidades de SC que podem deixar de existir ficam no Oeste e têm IDH alto. 39 municípios catarinenses correm risco de serem fundidos com outras cidades, conforme proposta apresentada pelo governo federal.” (Fonte: www.nsctotal.com.br, de 06/11/2019 – Atualizada em: 07/11/2019).

“Plano de extinção de municípios menores pode ser descartado. Com enxugamento da proposta do novo pacto federativo, prefeituras devem aumentar pressão contra extinção.”

Em relação aos textos abordados acima, de acordo com as medidas apresentadas pelo governo federal em novembro de 2019, no pacote de mudanças econômicas e administrativas do Ministro da Economia, a PEC prevê:

Em relação aos aspectos culturais do município de Santiago do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A base econômica local é a agricultura, a avicultura e a pecuária.

( ) Na região, é realizada a Festa do Peixe, promovida para valorizar a produção de peixes, que é expressiva no município.

( ) O município honrosamente é conhecido nacionalmente como "Terra do Rodeio".

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo as disposições do Art. 55 da Lei nº 8.666/1993, são cláusulas necessárias em todo o contratado administrativo, entre outras, as que estabeleçam:
I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas. III. A dispensa do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Quais estão corretas?

Segundo as disposições da Lei nº 8.666/1993, para a contratação de locação de software de informática a ser utilizado pela Secretaria Administrativa da Câmara Vereadores de Santiago do Sul pelo prazo de um ano, com o valor estimado de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais, a Administração:

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, em relação à Parceria Público Privada (PPP), analise as seguintes assertivas:
I. Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia expedita ou paramétrica. II. As concessões patrocinadas em que mais de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica. III. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Quais estão corretas?

Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas, relativas à organização administrativa brasileira:
I. A Administração Federal é dirigida por um órgão independente, supremo e unipessoal, que é a Presidência da República, e por órgãos autônomos também unipessoais, que são os Ministérios, aos quais se subordinam ou se vinculam os demais órgãos e entidades descentralizadas. II. Em todos os Estados-membros da República Federativa do Brasil, o Poder Executivo é exercido, unipessoalmente, pelo Governador, auxiliado por Secretários de Estado. III. A administração municipal é dirigida pelo Prefeito, que, unipessoalmente, como Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os serviços de peculiar interesse do Município, auxiliado por Secretários Municipais ou Diretores de Departamento, conforme a organização da Prefeitura.
Quais estão corretas?

A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com essa Lei, analise as seguintes assertivas:

I. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminal que seu ato ensejar.

II. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

III. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Quais estão corretas?