Considerando-se o Regime próprio de previdência, sobre a aposentadoria, analisar os itens abaixo:

I. Para fins de concessão de aposentaria pelo RPPM é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.

II. Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados com base nos subsídios ou na remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

III. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPM.

Estão CORRETOS:

Em relação às classificações dos serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

Na contabilidade aplicada ao setor público, considerando-se a atual codificação da receita orçamentária de oito dígitos numéricos, o último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o(a):

Em relação ao tema ação rescisória, disciplinado no Código de Processo Civil, analisar os itens abaixo:

I. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

II. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator deverá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de um a três meses para a devolução dos autos.

III. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento.

IV. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.

Estão CORRETOS:

As informações sustentadas pelo controle interno dizem respeito tanto aos atos praticados como ao impacto nos resultados. Uma vez tomadas as decisões e executadas as ações, é importante medir os resultados com segurança e tempestividade. Esse tipo de controle é característico do:

Considerando-se o setor público, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O controle interno compreende o conjunto de métodos e procedimentos adotados pela entidade, para , conferindo fidedignidade aos dados contábeis e segurança às informações deles decorrentes.

Quanto à amostragem estatística, é CORRETO afirmar que:

Considerando-se o grupo de natureza da despesa pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Inversões Financeiras.

(2) Investimentos.

(3) Amortização da Dívida.

(_) Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada.

(_) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

(_) Aquisição de Títulos Representativos Capital já Integralizado.

(_) Principal da Dívida Contratual Resgatado.

Todo ato administrativo precede de elementos constitutivos. Esses elementos, por constituírem o ato, são requisitos de validade dos atos. Segundo a doutrina, os requisitos essenciais condicionam a existência ou não do ato. Nesse sentido, assinalar a alternativa que apresenta apenas elementos que predominam na doutrina como essenciais do ato administrativo:

São contas do passivo circulante: