Prova Completa: Oficial Legislativo (Câm. São Roque-SP - VUNESP

1084932 Ano: 2019
Disciplina: Informática
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Oficial Legislativo
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EscritórioMicrosoft OfficeWordVersões do WordWord 2010

Um usuário, por meio do MS-Word 2010, em sua configuração padrão, digitou um documento e selecionou alguns parágrafos, conforme visto na imagem ANTES.

Enunciado 1084932-1

Em seguida, acionou um ícone para modificar o documento conforme visto na imagem DEPOIS.

Enunciado 1084932-2

O ícone usado conforme descrito no enunciado é

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1084931 Ano: 2019
Disciplina: Informática
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Oficial Legislativo
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Sistemas OperacionaisWindowsVersões do WindowsWindows 7

Por meio do Windows Explorer do MS-Windows 7, em sua configuração padrão, um usuário precisa criar uma nova pasta para organizar os documentos legislativos. Para isso, clica com o botão do mouse dentro da pasta aberta em que deseja criar a nova pasta para acionar o Menu e, em seguida, escolhe a opção seguida da opção

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do enunciado.

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1084927 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Oficial Legislativo
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A respeito dos sistemas eleitorais, assinale a alternativa correta.

A

Para os cargos de Presidente da República, Governador de Estado, Prefeito Municipal e Senador adotou- se o sistema majoritário, segundo o qual sempre haverá dois turnos de votação para a definição do candidato eleito.

B

Os membros do Poder Legislativo são eleitos por meio do sistema proporcional.

C

O Brasil adotou o sistema proporcional de lista fechada para a escolha dos Deputados Federais.

D

O Brasil adotou, tanto o sistema proporcional, como o sistema majoritário, mas não o sistema misto.

E

O sistema majoritário simples é adotado nas eleições para Senador e Prefeito em municípios com mais de 200 mil habitantes.

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1084909 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Oficial Legislativo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro serve de guia para a aplicação das normas do ordenamento jurídico brasileiro no país e no exterior. A respeito deste tema, assinale a alternativa correta.

A

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

B

A inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento.

C

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo.

D

A repristinação não é admitida no direito brasileiro.

E

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada apenas à correção, o prazo de vacatio legis não será reiniciado.

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1084896 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Oficial Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

A respeito dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

B

O Tribunal de Contas não poderá aplicar medidas cautelares em seus procedimentos de apuração.

C

O Tribunal de Contas não é competente para apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

D

Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, mesmo em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.

E

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

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1084895 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que

A

a Câmara Municipal não possui personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

B

o Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, maiores de 30 anos, eleitos diretamente, por meio de escrutínio secreto.

C

as comissões parlamentares de inquérito poderão determinar busca e apreensão domiciliar.

D

o Poder Legislativo será auxiliado no exercício de sua função fiscalizatória pelo Tribunal de Contas, sendo vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas pelos Municípios.

E

na constituição de comissão parlamentar, será assegurada sempre a representação proporcional dos partidos políticos que participam da respectiva Casa.

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1084893 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta a respeito do controle preventivo de constitucionalidade.

A

No âmbito do Poder Executivo, será exercido por meio do veto, o qual independe de motivação.

B

O Poder Judiciário somente poderá fazê-lo de forma excepcional, em caso de mandado de segurança, impetrado por parlamentar ou por particular, quando violadas regras do processo legislativo.

C

O veto jurídico do Presidente da República constitui forma de controle preventivo de constitucionalidade e, por esse motivo, não poderá ser derrubado pelo Poder Legislativo.

D

Poderão ser objeto de controle preventivo de constitucionalidade perante o Poder Judiciário a proposta de emenda constitucional ou projeto de lei cuja tramitação esteja ocorrendo com violação às regras de processo legislativo, mas não as propostas de emenda constitucional que violem cláusulas pétreas.

E

No âmbito do Poder Legislativo, o controle preventivo de constitucionalidade será exercido pelas comissões de constituição e justiça, cujo parecer sobre a inconstitucionalidade ou injuridicidade da proposição será, em regra, terminativo.

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1084892 Ano: 2019
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Aspectos Constitucionais

A respeito da fiscalização financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito de cada Poder, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

B

Não há previsão constitucional de mecanismo de participação da sociedade civil na fiscalização financeira e orçamentária do Município.

C

Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos tribunais de contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da casa legislativa.

D

O Poder Legislativo poderá delegar ao tribunal de contas o julgamento das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo.

E

Os tribunais de contas estaduais serão compostos por 10 (dez) conselheiros.

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1084890 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

constitui direito fundamental da República Federativa do Brasil concretizar a dignidade da pessoa humana.

B

são gratuitas as ações de mandado de segurança, habeas corpus e habeas data.

C

a Constituição Federal assegura o direito de propriedade, mas não o direito de herança, o qual possui apenas previsão infraconstitucional.

D

o direito social à moradia está previsto na Constituição Federal de 1988 desde a sua redação originária.

E

o mandado de segurança é ação judicial de natureza residual, na medida em que se volta a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

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1084886 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Assinale a alternativa correta sobre o tema dos direitos políticos.

A

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público, sendo imprescindível a inscrição do seu ato constitutivo no registro competente.

B

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, aplicando-se a todas as eleições subsequentes.

C

Constitui caso de cassação dos direitos políticos o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

D

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem licenciar-se dos respectivos cargos até seis meses antes do pleito.

E

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.