Analise as afirmativas. Perderá o mandato o Vereador:

I.cujo procedimento for declarado incompatível com o decorro parlamentar; II.que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada; III.que fixar residência fora do Município; IV.que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Estão corretas as afirmativas.

À Câmara compete, privativamente, sem a sanção do Prefeito, as seguintes atribuições, EXCETO:

Complete a lacuna
O poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de no exercício dos direitos , pelo voto direito e secreto.

Marque a alternativa que completa corretamente as lacunas.

Analise as afirmativas.
Ao Município de Socorro compete, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar:

I. preservar as florestas, a fauna, a flora e os cursos d’água; II. fomentar a produção agropecuária, organizando o abastecimento alimentar e as demais atividades econômicas, inclusive artesanal; III. promover programas de construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; IV. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos; V. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Estão corretas as afirmativas.

A questão abaixo se refere ao disposto na Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro

É o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de vereadores em exercício em local e forma estabelecidos neste regimento e número de conformidade com a Lei Orgânica do Município:

A questão abaixo se refere ao disposto na Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro

Complete a lacuna O vereador membro de Comissão Permanente que deixar de comparecer às suas reuniões, sem motivo justificado, sofrerá a cada falta o desconto de nos subsídios devidos no mês respectivo.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna acima:

A questão abaixo se refere ao disposto na Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro

Analise as afirmativas. São deveres do vereador, além de outros previstos na legislação vigente:

I. respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais leis;

II. agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;

III. ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

IV. usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público;

V. obedecer às normas regimentais.

Estão corretas as afirmativas.

A questão abaixo se refere ao disposto na Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro

A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e compõe-se de vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente. Marque a alternativa INCORRETA.

A questão abaixo se refere ao disposto na Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro

A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de administração interna. Marque a alternativa INCORRETA.

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO: