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Foram encontradas 90 questões.

2873434 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Suzano-SP
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Segundo a Lei Complementar nº 95/98, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis
 

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2873433 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Suzano-SP
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Essa parte da lei será grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação. Conforme dispõe a Lei Complementar nº 95/98, essa é a definição legal
 

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2873432 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Suzano-SP
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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a espécie normativa que visa regular as matérias de privativa competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito, para produzir efeitos externos, é
 

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2873431 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Suzano-SP
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O Regimento Interno da Câmara Municipal exige o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, entre outros, no caso de
 

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2873430 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Suzano-SP
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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vista de proposições nas Comissões será de 5 (cinco) dias, nos casos em regime de tramitação ordinária. E não se admitirá vista nos casos
 

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2873429 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Suzano-SP
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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, as Comissões que são constituídas com a finalidade de apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores no desempenho de suas funções, nos termos da legislação pertinente, são as
 

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2873428 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Suzano-SP
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Na hipótese de o Prefeito entender ser necessária a convocação extraordinária da Câmara Municipal, durante o recesso legislativo, a Lei Orgânica Municipal dispõe que a sessão legislativa
 

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2873427 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Suzano-SP
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Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, no tocante ao Poder Legislativo Municipal, terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
 

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2873426 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Suzano-SP
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Na hipótese de algum componente da Mesa da Câmara Municipal ser considerado faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, a Lei Orgânica do Município estabelece que o referido Vereador poderá
 

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2873425 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Suzano-SP
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A respeito da licença dos Vereadores, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Suzano, é correto afirmar que o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se
 

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