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Segundo a Lei Complementar nº 95/98, a vigência da lei
será indicada de forma expressa e de modo a contemplar
prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de
sua publicação” para as leis
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Essa parte da lei será grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e
será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 95/98, essa é
a definição legal
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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a
espécie normativa que visa regular as matérias de privativa competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito,
para produzir efeitos externos, é
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O Regimento Interno da Câmara Municipal exige o voto
de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, entre
outros, no caso de
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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal,
a vista de proposições nas Comissões será de 5 (cinco)
dias, nos casos em regime de tramitação ordinária. E não
se admitirá vista nos casos
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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Suzano, as Comissões que são constituídas com a
finalidade de apurar infrações político-administrativas do
Prefeito e dos Vereadores no desempenho de suas funções, nos termos da legislação pertinente, são as
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Na hipótese de o Prefeito entender ser necessária a convocação extraordinária da Câmara Municipal, durante o
recesso legislativo, a Lei Orgânica Municipal dispõe que
a sessão legislativa
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Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, no tocante ao Poder Legislativo Municipal, terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
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Na hipótese de algum componente da Mesa da Câmara
Municipal ser considerado faltoso, omisso ou ineficiente
no desempenho de suas atribuições regimentais, a Lei
Orgânica do Município estabelece que o referido Vereador poderá
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A respeito da licença dos Vereadores, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Suzano, é correto
afirmar que o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se
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