Prova Completa: Auxiliar Legislativo (Câm. Tatuí-SP - VUNESP

465159 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Auxiliar Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPTatuí-SP

Sobre as Sessões Ordinárias, assinale a alternativa que está de acordo com os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí.

A

As sessões ordinárias terão a duração de 06 (seis) horas.

B

As sessões ordinárias serão realizadas quinzenalmente, sempre às quartas-feiras.

C

A sessão ordinária poderá ser interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias.

D

Se não houver sessão por falta de “quorum”, os papéis do Expediente não serão despachados.

E

São partes das sessões ordinárias o Expediente, a Ordem do Dia, a Explicação Pessoal e a Tribuna Livre.

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465157 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPTatuí-SP

A respeito da composição das Comissões Permanentes, e conforme dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, assinale a alternativa correta.

A

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Tatuí são em número de 08 (oito).

B

Os membros das Comissões Permanentes serão indicados para um mandato de 01(um) ano.

C

Os membros das Comissões Permanentes serão indicados pelos líderes de bancada, não sendo necessária a representação proporcional dos partidos.

D

Todo Vereador, com exceção do Presidente da Câmara, deverá fazer parte de, pelo menos, uma Comissão Permanente como membro efetivo, ainda que sem legenda partidária.

E

Após a formação das Comissões Permanentes, não poderá ocorrer a permuta de vagas, ainda que para prevalecer o critério da atividade profissional do Vereador com a competência da Comissão.

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465156 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPTatuí-SP

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí especifica que exarar pareceres a projetos de leis que digam respeito à prestação de serviços públicos municipais é da competência específica da Comissão de

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465155 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPTatuí-SP

As deliberações das Comissões, segundo o que determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, serão tomadas

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465154 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPTatuí-SP

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, o Plenário deliberará por maioria qualificada dos votos, dentre outras, a

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465054 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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São PauloTatuí-SP

A Lei Orgânica do Município de Tatuí determina que

A

é vedado a qualquer dos Poderes delegarem atribuições.

B

o cidadão investido na função de um dos Poderes poderá exercer a de outros.

C

constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, que gratuitamente, lhe pertençam.

D

o exercício das competências municipais será realizado de forma independente e sem a cooperação de outros entes da federação.

E

o Poder Executivo poderá delegar atribuições ao Poder Legislativo.

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465053 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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São PauloTatuí-SP

A Lei Orgânica do Município de Tatuí estabelece que os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente,

A

proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da Administração Direta, excluindo-se, nesse caso, as entidades descentralizadas.

B

solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que requeira a convocação de Secretários Municipais.

C

determinar o prazo de 10 (dez) dias para que os servidores convocados entreguem os documentos requisitados.

D

proceder, isoladamente, a verificação nos documentos contábeis, unicamente do Prefeito Municipal.

E

transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.

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465052 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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São PauloTatuí-SP

Mário, Vereador do Município de Tatuí, por motivos não justificados, deixou de comparecer a cinco sessões extraordinárias regularmente convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município de Tatuí.

Nesse caso, Mário poderá sofrer a punição de

A

advertência verbal, aplicada pelo Presidente da Mesa, em sessão ordinária.

B

censura pública, aplicada pelo partido político, em sessão extraordinária.

C

suspensão de comparecimento em três sessões ordinárias, determinada pela Mesa da Câmara.

D

perda do mandato de Vereador a ser declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer vereador.

E

perda do mandato de Vereador a ser decretada pela Justiça Eleitoral, conforme os casos previstos na Constituição Estadual.

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465050 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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São PauloTatuí-SP

Compete ao Município de Tatuí prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, e conforme sua Lei Orgânica, cabe-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

A

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B

proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

C

dispor sobre apreensão, guarda e destino de animais e mercadorias, em decorrência de transgressão de Lei municipal.

D

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar do município.

E

estabelecer e implantar políticas de educação para segurança do trânsito e do trabalho.

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