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De acordo com a Lei n° 12.846/2013, é correto afirmar que
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à
escrituração das contas públicas, determina que
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Observada a Lei n° 14.230/2021, só haverá ato de improbidade por prejuízo ao erário caso a conduta tenha sido
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A modalidade que é restrita a contratações a partir das
quais a administração vise contratar objeto que envolva
a impossibilidade de as especificações técnicas serem
definidas com precisão suficiente pela administração é
denominada
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Conforme a Lei n° 14.133/2021, é dispensável a licitação
para a
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Considera-se como objetivo do processo licitatório
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O termo accountability abarca a relação entre o administrador público e a sociedade civil, alcançando os princípios constitucionais explícitos da
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Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao Plano Plurianual (PPA) e à
Lei Orçamentária Anual (LOA).
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- Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosEficiência, Eficácia e Efetividade
- Gestão por Resultados
Na administração pública, a aplicação de indicadores
de desempenho contribui para o acompanhamento
de metas e para o direcionamento dos investimentos.
O indicador que permite medir se os serviços públicos
estão gerando o impacto esperado na sociedade é o de
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No que se refere às sociedades civis de interesse público
(OSCIP), é correto afirmar que
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