A organização administrativa resulta de um conjunto de
normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos
órgãos e pessoas no exercício da função administrativa. Como
o Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas,
sua organização se calca em três situações fundamentais: a
centralização; a descentralização; e, a desconcentração.
(CARVALHO FILHO, 2015.) Assinale, a seguir, a afirmativa que retrata corretamente a
administração pública centralizada e descentralizada.
Não há uniformidade doutrinária ou legal para o respectivo
conceito; entretanto, devem ser considerados três pontos
fundamentais para sua caracterização. Em primeiro lugar,
é necessário que a vontade emane de agente da administração pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos
jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria
de atos ser regida basicamente pelo direito público. A afirmativa apresentada refere-se ao:
Receita pública é o montante total em dinheiro recolhido
aos cofres públicos com a finalidade de custear as despesas
públicas e as necessidades de investimentos públicos. As
receitas públicas orçamentárias são classificadas em receitas correntes e receitas de capital. Correspondem a exemplo de receita corrente e de receita de capital, respectivamente:
Os cinco princípios básicos da administração pública estão
presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e
condicionam o padrão que as organizações administrativas
devem seguir. Nesse diapasão, analise a afirmativa a seguir: O âmago desse princípio é a busca de produtividade, economicidade, qualidade, celeridade, presteza, desburocratização e flexibilização e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro e recursos públicos, o que impõe a execução de serviços com presteza, perfeição e rendimento funcional.”
O conceito apresentado refere-se ao princípio da
As licitações são divididas em fase preparatória (ou fase
externa); fase de apresentação das propostas; fase de julgamento; fase de habilitação; fase recursal; e, fase de homologação. Em relação às fases da licitação, conforme disposto
na nova lei de licitação, assinale a afirmativa correta.
“Segundo consta da nova lei de licitações, estão ali dispostas
cinco modalidades de licitação. Dentre elasvisa alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis
ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. Jáé obrigatório (a) para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de
menor preço ou o de maior desconto. Enquanto o diálogo
competitivo visa a contratação de obras, serviços e compras
em que a administração pública realiza diálogos com licitantes
previamente selecionados mediante critérios objetivos, com
o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de
atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a
afirmativa anterior.
O Termo de Referência, na licitação, é o documento em
que o requisitante esclarece aquilo que realmente precisa,
trazendo a definição do objeto e elementos necessários à
sua perfeita contratação e execução. Podemos afirmar que
ele é necessário para a contratação de bens e serviços e,
ainda, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos, EXCETO:
O processo licitatório é um processo administrativo, isonômico, no qual a administração seleciona a proposta mais
vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível,
para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra
de um produto, locação ou alienação
(Disponível em: https://www.licitacao.net.)
Uma das fases do processo de licitação poderá anteceder
as de apresentação de propostas e lances, quando couber,
e a de julgamento, desde que haja ato motivado com
explicitação dos benefícios decorrentes e desde que expressamente previsto no edital de licitação. Trata-se da
frase:
Gastos tributários são gastos indiretos do governo realizados pelo Estado por intermédio do sistema tributário, desonerando certos indivíduos ou grupos de indivíduos de uma
obrigação tributária principal, visando a atender objetivos
econômicos e sociais, reduzindo a arrecadação potencial e,
consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
(BRASIL, 2020. Adaptado.)
Texto 2
O Programa Universidade para Todos – ProUni foi institucionalizado pela Lei nº 11.096/2005, tendo como escopo
induzir a concessão de bolsas parciais e integrais para estudantes de baixa renda em universidades particulares, ficando as instituições de ensino dispensadas do pagamento de
imposto de renda, contribuição social sobre o lucro líquido,
contribuição social para financiamento da seguridade social
e contribuição para o programa de integração social.
(CORREIA NETO, 2014.)
O ProUni constitui-se em renúncia de receita fiscal efetivada
por meio do instrumento de desoneração denominado:
A teoria das finanças públicas constitui-se em um ramo da
ciência econômica que trata da atividade financeira do Estado,
que consiste em criar crédito público, obter, despender e gerir
recursos públicos necessários para que o Estado cumpra suas
atividades políticas, econômicas, administrativas e sociais.
Para tal é necessário que o Estado exerça as funções econômicas de alocação, distribuição, estabilização e desenvolvimento
para intervir no domínio econômico, promover ajustamentos
na alocação de recursos, na distribuição de renda e riquezas e
manutenção da estabilidade econômica, criando mecanismos
que o mercado não pode desempenhar sozinho para guiar e
corrigir falhas e/ou disfunções do mercado.
(BALEEIRO, 2015.)
Considerando as funções econômicas do Estado, trata-se
de ação que reflete corretamente o exercício da função alocativa: