Questões do Concurso Câm. Três Rios-RJ - MS CONCURSOS

1972105 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Procurador Jurídico
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Rio de JaneiroTrês Rios-RJ

Nos termos da Lei nº 3.156/2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.

Analise as assertivas e depois aponte a alternativa verdadeira.
1- Compete à Secretaria Jurídica: Emitir pareceres sobre anteprojetos, projetos, resoluções, estudos e projetos diversos sob o aspecto legislativo.
2- Compete à Assessoria de Gabinete: Elaborar anteprojetos de leis, resoluções, proposições, pareceres e instrumentos legais diversos, quando solicitados pela Mesa.
3- Compete à Assessoria de Imprensa: Desenvolver e manter cooperação com o Cerimonial, para o êxito dos trabalhos de interesse comum.
É correto o que se apresenta:

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1972104 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Procurador Jurídico
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Rio de JaneiroTrês Rios-RJ

Nos termos da Lei nº 3.156/2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.

Numere a coluna B de acordo com a A e marque a alternativa que apresenta sequência correta.
enunciado 1010055-1

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1972103 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Agente Administrativo
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Rio de JaneiroTrês Rios-RJ

luz da Lei nº 3.157, de 04 de julho de 2008 (Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Três Rios, RJ), responda às próximas duas questões.

Qual alternativa completa corretamente a lacuna? O Quadro de Cargos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Três Rios será constituído de grupos de categorias funcionais, estes classificados em referências numéricas e será dividido em Cargos em Comissão, Cargos de Provimento Efetivo e _________ gabinetes de Vereadores.

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1972102 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Agente Administrativo
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Rio de JaneiroTrês Rios-RJ

Em conformidade com a Lei nº 3.156, de 04 de julho de 2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.

Receber, conferir e remeter para publicação as matérias concernentes ao expediente da Mesa Diretora, é competência do:

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1972101 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Agente Administrativo
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Rio de JaneiroTrês Rios-RJ

Em conformidade com a Lei nº 3.156, de 04 de julho de 2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.

Não compete ao Serviço de Manutenção:

A

Planejar, supervisionar e controlar todos os serviços de obras e manutenção de prédios, equipamentos e instalações da Câmara.

B

Supervisionar a execução de obras e reformas do prédio, instalações e equipamentos da Câmara.

C

Coordenar o planejamento e a implantação de normas e procedimentos da segurança, contra incêndio e acidentes de trabalho, nas dependências da Câmara.

D

Supervisionar e controlar a implantação de normas e procedimentos aplicáveis ao Departamento e órgãos subordinados

E

Executar os serviços de manutenção e reparo das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias da Câmara.

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1972100 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Procurador Jurídico
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Rio de JaneiroTrês Rios-RJ

luz da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas quatro questões.

26. Analise as assertivas e indique a(s) que está(ão) em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ.
(i) É dever do Município garantir a todos qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando-lhes educação, serviço de saúde, alimentação, habitação, transporte, saneamento básico, suprimento energético, drenagem, trabalho remunerado, lazer e atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplarem, diferencialmente, tais atividades, segundo planos e programas de governo.
(ii) As omissões do poder público na esfera administrativa, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão supridas, no prazo fixado em lei, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, após requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização do mandado de injunção, da ação de inconstitucionalidade e mais medidas judiciais.
(iii) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública do Município, fundações e órgãos controlados pelo poder público, ainda que custeados por entidades privadas, deverá 8 ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social e será realizada de forma a não abusar da confiança do cidadão, não lhe explorar a falta de experiência e a credibilidade.

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1972099 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Agente Administrativo
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Rio de JaneiroTrês Rios-RJ

Em conformidade com a Lei nº 3.156, de 04 de julho de 2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.

Assinale a assertiva incorreta.

A

Compete à Controladoria, dentre outros, promover o controle interno com base nos dispositivos da LOM e apoiar o TCE/RJ no controle externo, zelando pelo fiel cumprimento de suas normas, decisões e resoluções.

B

Compete à Secretaria Geral, dentre outros, manter o controle e promover a divulgação das matérias de interesses do Poder Legislativo.

C

Compete à Assessoria de Imprensa, dentre outros, organizar e manter atualizado cadastro dos órgãos da administração pública de seus respectivos titulares, além de todos os dados necessários à comunicação da Câmara com os mesmos.

D

Compete à Divisão de Aperfeiçoamento de Pessoal, dentre outros, manter o controle de frequência dos servidores requisitados.

E

Compete ao Serviço de Admissão e Cadastro, dentre outros, organizar e manter atualizados e completos os registros de todo o pessoal da Câmara, ativo e inativo.

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1972098 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Agente Administrativo
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Rio de JaneiroTrês Rios-RJ

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas cinco questões.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto. Ao funcionário público municipal é assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por triênio, sendo o primeiro em dez por cento e os demais em cinco por cento, limitado ao máximo por _______________.

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1972097 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Procurador Jurídico
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Rio de JaneiroTrês Rios-RJ

luz da Lei nº 4.594/2019, que disciplina a organização, o funcionamento e o quadro de cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Três Rios, RJ, responda às próximas cinco questões.

Leia as alternativas e indique a incorreta.

A

Compete à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário, em mandados de segurança impetrados contra ato do Presidente da Câmara, ou da Mesa Diretora.

B

Auxiliar a Mesa Diretora na elaboração de representação de inconstitucionalidade, de quaisquer normas, conforme disposto no art. 162, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é uma das competências da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal.

C

O servidor em regime de estágio probatório, no âmbito da Procuradoria da Câmara, poderá ser cedido para outro órgão, ou entidade, sem ônus para a Câmara.

D

A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Três Rios, órgão da administração superior de natureza permanente, tem como principal atribuição o assessoramento judicial, administrativo e consultivo do Poder Legislativo.

E

Os ocupantes dos quadros da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal são dispensados do ponto eletrônico

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1972096 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Procurador Jurídico
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Rio de JaneiroTrês Rios-RJ

luz da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas quatro questões.

Analise as assertivas e aponte a incorreta

A

A publicação das Leis e Atos Municipais far-se-á em Boletim Informativo Oficial do Município, com circulação periódica de, no mínimo, três vezes ao mês, ou jornal local, com edição periódica de, no mínimo, três vezes por semana.

B

Os poderes públicos promoverão a consolidação, a cada quatro anos, por meio de edição popular, das leis e atos normativos municipais, para a venda a preço de custo.

C

A Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal e a Biblioteca Municipal manterão arquivos das edições dos órgãos fiscais, facultando o acesso aos interessados.

D

A publicação de atos normativos poderá ser resumida

E

A escolha do órgão e imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação em que se levarão em conta, não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, tiragem e distribuição.