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Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, quando o ato de
improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar
enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa
responsável pelo inquérito
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- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
No processo administrativo, aplica-se o princípio
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Assinale a alternativa correta quanto à delegação de
competência de agentes públicos.
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Um exemplo de ato negocial é
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- Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
- Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
A retirada de um ato administrativo pela Administração Pública em decorrência de o destinatário do ato ter descumprido condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica denomina-se
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- Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Quando o ato administrativo cumpre todos os trâmites previstos em lei para a constituição, completando seu ciclo de formação, diz-se que ele é
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Assinale a alternativa correta quanto às espécies de órgãos públicos.
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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
A empresa estatal Beta foi criada por força de autorização
legal, é exploradora de atividade econômica, possui
capital integralmente público e personalidade jurídica de
direito privado. Trata-se de uma
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Sobre as agências executivas federais, é correto afirmar que
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A Câmara Municipal não gastará, com folha de pagamento,
incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores,
mais de
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