Considere as normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ e assinale a alternativa correta sobre a convocação de Secretários Municipais pela Câmara Municipal.

Preencha a lacuna do texto a seguir com a alternativa correta.

De acordo com a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, e, não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a __________ dias: - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

Considere as normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ e assinale a alternativa correta sobre o território do Município.