Prova Completa: Contador (Câm. Venâncio Aires-RS - FUNDATEC

3277455 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Venâncio Aires-RS

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Conforme a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

A

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

B

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

C

Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

E

Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

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3277454 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Venâncio Aires-RS

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Conforme a Resolução nº 12/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Venâncio Aires, são deveres dos Vereadores, EXCETO:

A

Uso, em discursos públicos e em qualquer meio de comunicação ou em pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal.

B

Propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da população.

C

Comparecer às sessões e às reuniões devidamente trajado.

D

Impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público.

E

Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato.

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3277453 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Venâncio Aires-RS

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Conforme a Lei nº 3.561/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Venâncio Aires e dá outras providências, o Conselho Municipal de Previdência (CMP), órgão de deliberação colegiada, é composto, entre outros, por:

I. Dois servidores representantes do Poder Executivo.
II. Um servidor representante do Poder Legislativo.
III. Dois representantes da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul.

Quais estão corretas?

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3277452 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Venâncio Aires-RS

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Rio Grande do Sul - RSVenâncio Aires-RS

Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

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3277451 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Venâncio Aires-RS

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Conforme a Lei nº 3.561/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Venâncio Aires e dá outras providências, o Conselho Municipal de Previdência, reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu ______________, ou por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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3277450 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Venâncio Aires-RS

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Conforme a Lei nº 3.561/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Venâncio Aires e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício aumentado a partir do retorno à atividade.

B

O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência nunca terá o benefício cancelado, independentemente do retorno à atividade laboral.

C

Durante o período em que estiver recebendo auxílio-doença, se o segurado iniciar uma atividade que lhe garanta subsistência, o benefício será automaticamente convertido em aposentadoria por invalidez após o retorno à atividade.

D

O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício mantido com acréscimo de 50% do valor original após o retorno à atividade.

E

O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.

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3277448 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Venâncio Aires-RS

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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa correta.

A

Consiste em um instrumento de planejamento de longo prazo de competência do Congresso Nacional.

B

Aprovará, na forma do regimento comum, a situação financeira e econômica dos fundos públicos e programas estatais.

C

Definirá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

D

Disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.

E

Autorizará alterações na legislação tributária, suprindo, assim, o rito de aprovação dessas leis no Congresso Nacional.

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3277447 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Venâncio Aires-RS

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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

De acordo com a legislação vigente, os Restos a Pagar (RP) são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, podendo ser despesas processadas ou não processadas. Os empenhos que ocorrem à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como RP:

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3277446 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Venâncio Aires-RS

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Considerando a Portaria nº 642/2019 do Tesouro Nacional (União), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Estabelece regras para o recebimento e disponibilização dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no SIAFI.

II. Será inserido no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

III. O sistema de informação utilizará, para análise e validação das informações, indicadores qualitativos, os quais são verificações para avaliar a qualidade da informação, sua adequação técnico-conceitual e o grau de aderência aos normativos vigentes.