Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a transparência é assegurada mediante mecanismos previstos na referida Lei.

A esse respeito, avalie o que se afirma.

I - Adoção de dois sistemas separados, sendo o primeiro relacionado à administração financeira e o segundo, ao controle, atendendo ao padrão de qualidade definido pelo ente federativo responsável.
II - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Está correto apenas o que se afirma em

Segundo a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, é correto afirmar que

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Segundo a referida Lei, é correto afirmar que

Avalie o que se afirma serem definições corretas, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

I - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
II - Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando-se a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
III - Agentes de tratamento: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Está correto apenas o que se afirma em

Avalie o que se afirma sobre a Lei Municipal nº 1.512/2002, que regulamenta o Instituto Municipal de Assistência ao Servidor (IMAS).

I - O prazo de duração do IMAS é determinado.
II - O patrimônio do IMAS é autônomo, livre e desvinculado de qualquer outro órgão ou entidade.
III - O Instituto Municipal de Assistência ao Servidor tem a finalidade de prestar assistência médica, laboratorial, hospitalar e odontológica aos servidores públicos do Município de Viçosa e seus dependentes.

Está correto apenas o que se afirma em

Segundo a Resolução nº 06/2023, que estabelece a estrutura organizacional administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, estado de Minas Gerais, os cargos de Diretor Geral Legislativo, Controlador Interno Legislativo, Chefe da Seção de Gestão de Pessoal e Chefe da Seção de Tesouraria são

Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, avalie o que se afirma.

I - A investidura no cargo público ocorrerá com a homologação do concurso público.
II - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e que devem ser cometidas a um servidor de carreira, provida em caráter transitório, nas hipóteses autorizadas por lei.
III - A idade mínima de 21 anos é requisito básico para ingresso no serviço público municipal.

Está correto apenas o que se afirma em

Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, é INCORRETO afirmar que ao servidor público é proibido

A Lei nº 1.511/2002, do Município de Viçosa, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, estabelece finalidades, cria a entidade de previdência e dá outras providências.

Sobre essa Lei, avalie o que se afirma.

I - A norma define como beneficiário a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na Lei.
II - A participação no regime próprio de previdência é opcional para servidores efetivos.
III - A norma define como participante o servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias e fundações, e os aposentados.

Está correto apenas o que se afirma em

Conforme determinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, o vereador perderá o mandato nas seguintes situações, EXCETO: