Questões do Concurso Câm. Videira-SC - FEPESE

3584256 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Videira-SC

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Técnico de Nível Superior
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

A teoria dos motivos determinantes sustenta que a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, ou seja, busca estabelecer o liame entre o motivo e a finalidade do ato praticado.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A

A teoria dos motivos determinantes pressupõe que o motivo do ato administrativo não deve estar compatível com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.

B

Um ato administrativo só será válido se os motivos apresentados realmente forem reais. Contudo, se a motivação for falsa ou sem conexão, o ato administrativo permanecerá sendo considerado válido.

C

O motivo do ato administrativo nem sempre precisa estar ajustado aos fins a que se destina.

D

Se comprovado desvio de finalidade na prática do ato, não será cabível o controle judicial do motivo invocado pela Administração Pública.

E

Mesmo sendo ato discricionário sem a exigência de expressa motivação, uma vez sendo manifestada a motivação, esta vincula o agente para sua realização, devendo, obrigatoriamente, haver compatibilidade entre o ato e a motivação, sob pena de tornar o ato inválido.

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3584255 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Videira-SC

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Técnico de Nível Superior
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Enunciativos
Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Ordinatórios
Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Normativos
Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais

Em relação às espécies de atos administrativos apontados pela doutrina, analise os conceitos apresentados e assinale a alternativa correta.

A

Atos administrativos enunciativos são aqueles que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas.

B

Atos administrativos ordinatórios são atos que não contêm uma manifestação de vontade por parte da administração, se limitando apenas em atestar uma situação preexistente.

C

Atos negociais nada mais são do que manifestações internas da administração quando da utilização do seu poder hierárquico.

D

Atos normativos são aqueles que contêm comandos gerais e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições da lei.

E

Atos punitivos são aqueles em que a vontade da administração pública coincide com o interesse do administrado.

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3584254 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Videira-SC

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Técnico de Nível Superior
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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e Postulados
Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Sobre os princípios, a Constituição Federal elencou os chamados princípios explícitos ou basiladores da Administração Pública, os quais devem ser seguidos pela Administração direta ou indireta.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos princípios que regem a Administração Pública.

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3584253 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Videira-SC

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Técnico de Nível Superior
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Santa Catarina - SCVideira-SC

A requerimento de um terço (1/3) dos membros, a Câmara Municipal de Vereadores de Videira, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento Interno.

A

A Comissão não poderá atuar também durante o recesso parlamentar, e terá prazo de 30 dias, prorrogável por até igual período, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

B

É considerado fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional e legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

C

O número de membros que fará parte da Comissão Parlamentar de Inquérito será de dois Vereadores, devendo o requerimento ou o projeto de criação definir os critérios para composição.

D

Constituída e nomeada a Comissão Parlamentar de Inquérito, por Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, a mesma deverá instalar-se, sob a presidência do Vereador mais votado dentre seus membros, escolher o Presidente, designar Relator e definir a data da primeira reunião.

E

A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir acusados, não permitindo a inquirição de testemunhas, e tão pouco a juntada de documentos.

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3584252 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Videira-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com relação aos direitos e deveres individuais, é correto afirmar que:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo que qualquer pessoa poderá nela penetrar sem consentimento do morador.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto se lei complementar autorizar.

E

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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3584251 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Videira-SC

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Santa Catarina - SCVideira-SC

Analisando os órgãos que compõem a Câmara de Vereadores de Videira, é correto afirmar que:

A

Mesa Diretora é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara Municipal de Vereadores, eleito pelos Vereadores para mandato de 4 anos, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. Sendo composta dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.

B

Não é permitida a reunião extraordinária das Comissões Permanentes.

C

As Comissões Legislativas não poderão eleger seus respectivos Presidentes, ficando tal decisão a critério do Poder Executivo Municipal.

D

As Comissões Legislativas Permanentes, em número de 4 e com prazo de composição de 4 anos, são as seguintes: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde e Assistência.

E

As Comissões Legislativas são órgãos técnicos, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir pareceres especializados sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração, em caráter permanente ou temporário, cabendo ainda em razão da matéria.

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3584250 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Videira-SC

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Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência dos Municípios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O modelo federativo de Estado instituído pela Constituição da República tem por característica a autonomia dos entes federativos, atribuindo-lhes competências legislativas e administrativas.

No que diz respeito à competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que:

A

Compete aos Municípios legislar sobre matéria de direito penal e processual penal.

B

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

D

Cabe aos municípios suplementar a legislação federal e a distrital no que couber.

E

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino fundamental, médio e superior.

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3584249 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Videira-SC

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de PolíciaManifestações do Poder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Regulamentar

Os Poderes da Administração Pública, em regra, se aplicam a todos os presentes no Estado, observando a competência institucional.

Desta forma a faculdade para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, pressupõe o exercício do Poder:

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3584248 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Videira-SC

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Santa Catarina - SCVideira-SC

Para habilitar-se à posse, o Vereador diplomado apresentará à Mesa Diretora até o dia 20 de dezembro do ano anterior à instalação da legislatura:

A

o diploma expedido pela Justiça Eleitoral e a declaração de bens, a fonte de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheiro ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.

B

o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, a fonte de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.

C

o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, a declaração de bens e a fonte de renda, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.

D

a declaração de bens, a fonte de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheiro ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.

E

apenas a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público, e o diploma expedido pela Justiça Eleitoral.

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3584247 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Videira-SC

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de PolíciaAtributos do Poder de Polícia

A Administração Pública goza de prerrogativas como o fim de observar a supremacia do interesse público sobre o privado. Dentre tais prerrogativas, destacamos o Poder de Polícia, conceituado pela maioria dos doutrinadores como sendo facultativo ao Estado limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.

Segundo a doutrina, são atributos/características do Poder de Polícia: