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A Câmara Municipal de Vereadores tem funções institucionais, legislativas, julgadoras, fiscalizadoras, administrativas e de assessoramento, além de outras permitidas em lei e reguladas por seu Regimento Interno.
Dentre suas funções, podemos destacar a função administrativa como aquela:
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Os serviços administrativos da Câmara Municipal de Vereadores serão executados sob a direção e orientação do Presidente da Mesa Diretora, sendo que a nomeação, exoneração, demissão dos servidores e demais atos de administração da Câmara Municipal de Vereadores compete à(o):
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A Administração Municipal instituirá órgãos de consulta, assessoramento e decisão, denominados Conselhos Municipais.
Tais conselhos serão compostos por representantes:
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O Poder Executivo manterá sistema de controle interno, o qual, dentre outras finalidades elencadas na lei orgânica, pressupõe a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município.
Diante do conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, caberá aos responsáveis pelo controle interno dar ciência:
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Respeitando a autonomia dos municípios caberá ao Prefeito a escolha de seu quadro de gestores.
Com base nas disposições da Lei Orgânica do município, os Secretários Municipais serão escolhidos de acordo com alguns critérios definidos.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
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Sobre os Poderes da Administração Pública, destacamos o Poder Discricionário, o qual para ser exercido cabe ao agente público valoração.
Assinale a alternativa que expressa corretamente os elementos nucleares do poder discricionário.
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O município como ente federado, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido por sua Lei Orgânica.
Analisando a Lei Orgânica do município do Videira, é correto afirmar que:
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Nas comunicações oficiais, em relação ao ofício, é correto afirmar que:
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
Nas comunicações oficiais, quando o cargo do emissor for inferior ao destinatário, o termo correto para a forma de encerramento é:
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Assinale a alternativa que apresenta o pronome de tratamento correto em uma correspondência oficial destinada ao vice-presidente da República.
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