Modalidade de licitação inaugurada pela Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, cuja finalidade é selecionar licitantes para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades da Administração Pública:

A Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, consolidou a legislação referente às Licitações Públicas. Ela determina que, no caso de aquisição de bens e serviços comuns, que possuam características padronizadas no mercado e que possam ser objetivamente descritas no edital, a modalidade de licitação a ser obrigatoriamente utilizada é:

Princípio de regência da Administração Pública, expressamente previsto em texto constitucional, do qual decorre que as atividades administrativas devem ser desempenhadas de maneira neutra, imparcial e objetiva, sem privilegiar ou prejudicar indivíduos ou grupos específicos, e sem buscar vantagem particular de qualquer natureza. Trata-se do:

Dentre as alternativas elencadas a seguir, assinale aquela que é integrante do Administração Direta de determinado ente da Federação.

O ___________ é conferido ao Estado para disciplinar a conduta dos particulares visando proteger interesses coletivos, como a segurança, a ordem pública, a saúde, o meio ambiente, entre outros, por meio de atos administrativos unilaterais, como a imposição de medidas restritivas ou a aplicação de sanções. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO é considerada um atributo dos atos administrativos.

São anexos integrantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) os elencados a seguir, EXCETO:

Nos termos do Manual de Demonstrativos Fiscais (13ª Edição - 2022), da Secretaria do Tesouro Nacional, a periodicidade de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária é:

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O Anexo de Metas Fiscais acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias e nele serão fixadas metas de receitas e despesas correntes para o exercício de referência e os quatro subsequentes.

II. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no que diz respeito ao teto de Despesas com Pessoal dos entes da Federação será realizada ao final de cada quadrimestre.

III. O ente que não instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência ficará vedado de receber transferências constitucionais e voluntárias.

A LRF também impõe uma série de vedações aos Chefes de Poderes no último ano de seu mandato. Nesta seara, é correto afirmar que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal editado: