"Diante da ocorrência, no mundo fenomênico, dos fatos descritos na norma jurídica tributária, ela incide, o que significa que colore ou carimba esses fatos, tornando-os 'geradores' de direitos e obrigações, vale dizer, de uma relação no âmbito da qual alguém pode exigir o cumprimento da consequência prevista na norma, e outra pessoa é obrigada ao cumprimento dessa consequência. Surge, assim, da ocorrência do fato, e da incidência da norma tributária sobre ele, a obrigação tributária."

(Hugo de Brito M. Manual de Direito Tributário − 16ª Edição. 2026. 16. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026. p.109.)

Sobre a obrigação tributária, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos, de acordo com o previsto no Código Tributário Nacional:

(   ) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

(   ) Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

(   ) O sujeito denominado de "responsável tributário" é aquele que, sem possuir a condição de contribuinte, tem uma obrigação que decorre de lei ou de contrato.

(   ) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre os impostos municipais, está integralmente correto o que se afirma em:

No exame de proposições legislativas e dos documentos que acompanham o projeto de lei orçamentária, o Consultor Técnico Legislativo deve observar os mecanismos de controle da renúncia de receita. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.Toda proposição legislativa que trate da concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa física ou jurídica deverá estar acompanhada de prazo de vigência não superior a cinco anos.

II.A concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, depende de lei específica que regule exclusivamente uma ou mais dessas medidas ou o correspondente tributo ou contribuição.

III.Desde que autorizada pelo Chefe do Poder Executivo, é permitida a prorrogação de benefícios tributários cujas metas de resultados não tenham sido atingidas ou cuja avaliação de resultados não tenha sido realizada.

IV.O efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia será apresentado em demonstrativo regionalizado que acompanhará o projeto de lei orçamentária.

É correto o que se afirma em:

Durante a elaboração de um parecer sobre o orçamento municipal, um consultor analisou os possíveis efeitos de mudanças na política econômica nacional sobre as finanças do município. À luz da teoria econômica, é correto afirmar que:

Durante a discussão de um projeto de lei voltado ao desenvolvimento econômico municipal, um vereador afirmou que "o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) é suficiente para demonstrar melhora das condições de vida da população". À luz da teoria macroeconômica e das contas nacionais, essa afirmação é:

Uma Comissão Permanente da Câmara Municipal analisa um projeto de lei destinado a estimular a concorrência no transporte coletivo urbano, permitindo a entrada de novos prestadores de serviço em determinadas linhas. Durante a discussão técnica, foram apresentadas as seguintes características do mercado:

- elevados custos fixos de infraestrutura;

- economias de escala significativas;

- custo médio decrescente ao longo da expansão da produção.

À luz da teoria microeconômica, é correto afirmar que essas características são compatíveis com:

Uma Comissão de Finanças da Câmara Municipal analisa um projeto de lei que prevê a concessão de subsídios ao transporte coletivo urbano. O estudo técnico que acompanha a proposição conclui que a medida poderá ampliar o acesso da população ao serviço, mas exigirá aumento das despesas públicas e redução da disponibilidade de recursos para investimentos em outras áreas. À luz da teoria das finanças públicas, é correto afirmar que:

Considere as afirmativas relacionadas à auditoria governamental apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) A característica que define a fraude na auditoria é o dolo, manifestado por meio de atos intencionais que resultam na manipulação, omissão ou adulteração de informações, registros e demonstrações contábeis.
(   ) É responsabilidade da auditoria de conformidade verificar se as posições financeiras de uma entidade são apresentadas de forma adequada, segundo a estrutura de relatório financeiro e o marco regulatório aplicável.
(   ) A avaliação sistemática de organizações, programas e atividades governamentais sob as dimensões de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, culminando na proposição de recomendações de melhoria, é o foco da auditoria operacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

No que tange ao aspecto temporal, a fiscalização exercida pelo controle interno sobre a execução orçamentária classifica-se em:

Segundo dispõe a Constituição Federal de 1988, os três Poderes devem manter Sistemas de Controle Interno, de forma integrada. Entre as finalidades do Sistema de Controle Interno, estão:

I.Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração federal, aplicando as sanções cabíveis em caso de ilegalidade de despesa.

II.Exercer o controle das operações de crédito, dos avais e das garantias, abarcando, em sua competência, a fiscalização dos direitos e dos haveres da União.

III.Avaliar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, atuando de forma subsidiária ao controle externo na aprovação das contas do Presidente da República.

É correto o que se afirma em: