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Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
O endereçamento do recurso à instância superior foi adequado, uma vez que os recursos administrativos devem ser dirigidos ao superior da autoridade subordinada que editou o ato.
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Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
As fundações públicas são órgãos despersonalizados da administração pública indireta e seus atos são administrativos.
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Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
Por expressa previsão legal, a decisão que declarar a inexigibilidade de processo licitatório deverá ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
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No que se refere às tipologias e às fases das políticas públicas, julgue os itens subsequentes.
Políticas distributivas, tais como regras para a segurança alimentar, são aquelas que estabelecem padrões de comportamento, serviço ou produto para sujeitos públicos e privados.
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No que se refere às tipologias e às fases das políticas públicas, julgue os itens subsequentes.
A fase de avaliação de uma política pública é relevante para o desenvolvimento e a adaptação contínua das formas e dos instrumentos de ação pública.
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No que se refere às tipologias e às fases das políticas públicas, julgue os itens subsequentes.
A fase conhecida como identificação do problema se caracteriza por um conjunto de problemas ou temas relevantes que integram a pauta política atual e que merecem ser foco da ação governamental.
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Em relação ao conceito de política pública, julgue os itens a seguir.
Política pública pode ser corretamente definida como o que o governo escolhe fazer ou não fazer, com vistas a mitigar um problema público.
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Em relação ao conceito de política pública, julgue os itens a seguir.
No âmbito do conceito de política pública, o termo política refere-se à atividade humana ligada à obtenção e à manutenção dos recursos necessários para o exercício do poder sobre o ser humano.
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A respeito da educação a distância, julgue os itens subsequentes.
Somente será permitido o credenciamento de instituição de ensino superior privada para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu na modalidade a distância se a instituição mantiver também a oferta de curso de graduação a distância.
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A respeito da educação a distância, julgue os itens subsequentes.
Cabe ao Ministério da Educação, em articulação com os sistemas de ensino estaduais, municipais e distrital, autorizar instituição de educação a ofertar, na modalidade a distância, cursos de ensino fundamental, ensino médio, educação profissional técnica de nível médio, educação de jovens e adultos ou educação especial.
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