Questões do Concurso CAU-AC - IADES

1170253 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-AC

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Analista de Fiscalização - Arquiteto e Urbanista
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Nos termos da Lei no 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação chamada pregão, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o tipo de licitação denominado

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1170252 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-AC

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Auxiliar Administrativo
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Licitações

Considere um órgão público que necessita realizar uma obra de engenharia na respectiva sede, com custo estimado de R$ 120.000,00, e cuja autoridade competente pela realização do procedimento licitatório optou pela licitação na modalidade convite.

Acerca do caso exposto, assinale a alternativa correta.

A

Em virtude do valor da contratação, a modalidade a ser adotada é obrigatoriamente o pregão.

B

A Administração deverá convidar, no mínimo, três interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, independentemente de serem ou não cadastrados.

C

Somente poderão participar da licitação os interessados cadastrados que forem convidados pela Administração.

D

Os interessados não cadastrados que tomarem conhecimento do convite, mas que não forem convidados pela Administração, poderão participar da licitação, desde que manifestem interesse até 24 horas antes da apresentação da proposta.

E

O prazo entre o envio da carta-convite e a apresentação das propostas será de, no máximo, 15 dias.

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1170251 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-AC

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Analista de Fiscalização - Arquiteto e Urbanista
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

No que se refere à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos ilegais podem ser anulados ou revogados, a critério da Administração.

B

Os atos que já exauriram os respectivos efeitos e os atos vinculados podem ser revogados.

C

Vícios de legalidade e na forma admitem convalidação.

D

O Poder Judiciário pode apreciar pedido de revogação e revogar ato administrativo, ainda que seja necessária a análise da discricionariedade (oportunidade e conveniência) do ato.

E

A Administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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1170250 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-AC

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Analista de Fiscalização - Arquiteto e Urbanista
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Licitações

Suponha que a administração pública queira contratar serviços de engenharia e obras com valor estimado em R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais). Quanto à(s) modalidade(s) de licitação permitida para o mencionado caso, assinale a alternativa correta.

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1170249 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-AC

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Auxiliar Administrativo
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Licitações

O procedimento licitatório é um procedimento vinculado que deve observar um conjunto de princípios explícitos ou implícitos. A esse respeito, é correto afirmar que o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor implica

A

obrigar a Administração a celebrar o contrato com o vencedor.

B

anular a licitação, desde que seja de forma motivada, caso não mais seja do interesse da Administração celebrar o contrato.

C

tornar todos os atos da licitação, exceto o conteúdo das propostas, acessíveis ao público.

D

facultar a qualquer cidadão o direito de acompanhar e fiscalizar o procedimento licitatório.

E

atribuir ao vencedor, e somente a ele, o objeto da licitação.

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1170248 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-AC

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Auxiliar Administrativo
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Licitações

No contrato administrativo, prevalece o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, o que permite a existência de cláusulas ditas exorbitantes. No que se refere à exigência de garantia, assinale a alternativa correta.

A

Exclusivamente à Administração compete determinar a forma de pagamento da garantia.

B

A Administração poderá decidir pela cobrança da garantia em qualquer fase do procedimento licitatório.

C

A exigência de garantia, se não prevista em edital ou carta-convite, não poderá ser cobrada do adjudicado.

D

Se a Administração não determinar, no instrumento convocatório, a forma de pagamento da garantia, o contratado somente poderá pagá-la na modalidade caução em dinheiro.

E

As alíquotas de pagamento da garantia variam entre 5% e 20%, dependendo do objeto do contrato.

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1170247 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-AC

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Auxiliar Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a alternativa que representa um dos princípios que regem a administração pública brasileira.

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1170246 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-AC

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Auxiliar Administrativo
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Quando a administração pública determina a demolição de construção clandestina em logradouro público, há a manifestação predominante do poder

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1170245 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-AC

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Auxiliar Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

No que tange à organização da administração pública, é correto afirmar que o CAU/AC, a Secretaria de Segurança Pública do Acre, o Banco do Brasil e o Ministério da Fazenda pertencem, respectivamente, à administração

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1170244 Ano: 2019
Disciplina: Administração Pública
Banca: IADES
Orgão: CAU-AC

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Auxiliar Administrativo
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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Burocrática

Assinale a alternativa correspondente a uma prática que corrobora para a disfunção da burocracia, mas que pode ser evitada mediante processos de gerenciamento eficientes nos órgãos da administração pública.