Os bens e direitos integrantes do loteamento não podem ser objeto de garantia real em operação de crédito, exceto se o produto desta última estiver integralmente direcionado à implementação da infraestrutura correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.

É possível que um lote esteja situado em mais de uma circunscrição, desde que o loteador processe, simultaneamente, perante as respectivas circunscrições, os pedidos de registro do mesmo loteamento.

É vedada a venda de parcela de loteamento não registrado, situação que, se desrespeitada, é passível da configuração de crime contra a administração pública.

Uma vez aprovado projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo a registro imobiliário, no prazo legalmente previsto, sob pena de caducidade da aprovação.

O parcelamento do solo urbano compreende duas modalidades, quais sejam, o loteamento e o desmembramento, admitindo-se, em relação à primeira, a abertura de novos logradouros públicos.

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os próximos itens.

Constitui ato de improbidade administrativa o exercício da atividade de consultoria para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação decorrente das atribuições do agente público durante a atividade.

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os próximos itens.

A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, configura ato de improbidade administrativa.

Cabe ao arquiteto responsável pela execução de serviço ou obra manter sigilo, sem quaisquer ressalvas, sobre os negócios confidenciais de seus contratantes.

No que diz respeito à ética no setor público, julgue os itens seguintes.

No exercício do cargo ou da função pública, o servidor público deve nortear suas ações pela dignidade, pelo decoro, pelo zelo, pela eficácia e pela consciência dos princípios morais.

Com relação ao Anexo II do Regimento Interno do CAU/BR (Resolução n.º 139/2017), julgue os itens seguintes

No que diz respeito ao acesso às informações solicitadas pelo cidadão, o CAU/BR não está adstrito aos princípios da administração pública, podendo decidir livremente acerca da conveniência de conferir o acesso às informações demandadas.