Na forma do Decreto Distrital nº 44.330/23, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, quanto aos agentes que atuam no processo de contratação, podemos assinalar corretamente o que se afirma apenas em:

Conforme previsto no Código Penal Militar, são considerados crimes propriamente militares os reunidos apenas em:

A Aplicação da Lei Penal Militar nos é apresentada nos 28 artigos iniciais do Decreto-Lei Federal nº 1001/69 – Código Penal Militar, de modo que está correto apenas o que se afirma em:

A partir das lições contidas no Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Quanto à formação do IPM, está correto apenas o que se afirma em:

Aduz o Decreto-Lei Federal nº 1002/69, que a delegação do exercício de Polícia Judiciária Militar deve observar corretamente que:

Vaticina a Lei Federal nº 7.960/1989, que caberá prisão temporária, preenchidos os requisitos legais, nos seguintes crimes:

Sabemos que o Decreto Distrital nº 3.170/76 regulamenta a Lei de Promoções dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. Considerando que o interstício para fins de ingresso em Quadro de Acesso, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas condições corretamente apresentadas apenas em:

À luz da Lei Federal nº 7.479/86 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal), a precedência entre os bombeiros-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento, de modo que podemos assinalar corretamente apenas o contido em:

Considerando o previsto apenas no Decreto Distrital nº 44.162/23 (estabelece normas para controle da despesa no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências), temos que a Unidade que implementar medida ou ato que resulte em criação ou aumento de despesa deve instruir processo administrativo que, de forma prévia e obrigatória, conste corretamente:

Tomando por base a redação vigente da Lei Federal nº 8225/91, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências, assinalamos corretamente apenas o contido em: