Na Lei Orçamentária Anual de um ente federativo, as dotações consignadas e destinadas à aquisição de imóveis já em utilização são classificadas, quanto à subcategoria econômica, como:

A Lei Orçamentária Anual elaborada por um determinado ente federativo deverá, obrigatoriamente, discriminar todas as receitas e despesas relativas a todos os Poderes, órgãos e fundos, devendo, inclusive, constar pelos seus valores brutos, sem qualquer dedução. O cumprimento desse dispositivo é em obediência à essência dos seguintes princípios orçamentários:

O empenho da despesa é ato emanado da autoridade competente que cria para o ente governamental obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condições. O tipo de empenho destinado a atender despesas cujo pagamento se processa de uma só vez, denomina-se:

De acordo com a classificação programática da despesa utilizada nos orçamentos públicos, o instrumento de programação envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, denomina-se:

Em 31/12/2011 foram levantadas as seguintes informações referentes a um ente governamental:


Dotação inicial.......................... R$ 550.000
Despesa empenhada................... R$ 535.000
Despesa liquidada..................... R$ 495.000
Despesa paga............................. R$ 487.000


Sabendo-se que no período não foram abertos créditos adicionais e que no final do exercício nenhum empenho foi considerado insubsistente, o valor que foi inscrito em Restos a Pagar Não Processados foi igual a:

De acordo com a classficação das despesas públicas, quanto à repercussão patrimonial, aquelas que produzem variações patrimoniais, sem, contudo, alterar a situação líquida patrimonial do ente governamental, são denominadas de despesas:

Com base na doutrina, os recursos financeiros arrecadados por um determinado ente governamental, proveniente do poder de coerção do Estado, de acordo com a sua procedência, são classificados como sendo receitas:

Em uma determinada data, um órgão da administração direta de um ente governamental realizou uma despesa, devidamente autorizada. Na ocasião do seu registro, com base na codificação numérica da natureza da despesa, classificou-a como 3.1.90.12. Na estrutura indicada, o 5º e o 6º dígitos, formando o número 12, re presentam:

Em 20/05/2011, uma determinada prefeitura registrou o recebimento de recursos financeiros, referentes à distribuição de dividendos de uma empresa pública a ela vinculada. De acordo com a classificação vigente, esse recurso arrecadado compõe a seguinte fonte de receita:

Em 31/12/2011, na contabilidade de um determinado ente federativo, estava registrada a arrecadação das seguintes receitas (valores em R$):


Impostos sobre serviços............................................ 28.500
Aluguéis de imóveis cedidos.................................... 12.000
Alienação de bens móveis.......................................... 7.500
Operações de crédito internas.................................. 45.000
Dividendos recebidos de empresa controlada............ 7.500
Alienação de bens móveis.......................................... 7.500
Tarifa de pedágios...................................................... 6.000
Dívida ativa tributária................................................. 8.000
Alienação de títulos mobiliários................................. 7.000


Com os dados acima, o montante referente à arrecadação de receitas efetivas foi igual a: