Prova Completa: Advogado (CFM - IADES

163963 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Espécies de Contrato

Cláusula especial, em um contrato de compra e venda, que impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use do respectivo direito de prelação na compra, tanto por tanto.

A definição apresentada refere-se ao conceito de

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163962 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Direitos Básicos do Consumidor
Garantia Legal (direito básico)

De acordo com a Lei n° 8.078/1990, se o vício de um produto não for sanado ou reparado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode

A

negociar, obrigatoriamente no prazo de sete dias, a substituição do produto por um outro qualquer, à escolha do fornecedor, em perfeitas condições de uso.

B

exigir, à escolha do fornecedor, somente a substituição por outro da mesma espécie ou a restituição da quantia paga no prazo máximo de 30 dias, com prejuízo de eventuais perdas e danos.

C

exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

D

negociar a restituição, no prazo máximo de 15 dias, da quantia paga, sem atualização monetária, com prejuízo de eventuais perdas e danos.

E

solicitar somente o abatimento proporcional do preço, cujo percentual será definido pelo fornecedor, com prejuízo de eventuais perdas e danos.

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163960 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), assinale a alternativa correta.

A

A incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis é constitucional.

B

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inocorre o fato gerador da cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil.

C

Para o financiamento dos fundos municipais, poderá ser criado adicional de até cinco pontos percentuais na alíquota do ISS ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos.

D

O ISS não incide sobre o valor dos serviços de assistência médica.

E

No tocante à base de cálculo, o ISS incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

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163959 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar

Com base nos conhecimentos relativos ao Direito do Trabalho e no tocante às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é vedado instituir tributos referentes a fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e (ou) obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

B

União é vedado instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

C

União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é vedado instituir tributos referentes a patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

D

A imunidade tributária recíproca não pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo.

E

A regência de imunidade faz-se mediante lei ordinária.

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163944 Ano: 2018
Disciplina: Medicina
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Legislação Profissional

Com relação ao sigilo profissional médico, previsto no Capítulo IX do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 1.931/2009), assinale a alternativa correta.

A

O médico pode deixar de guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial.

B

O médico só pode fazer referência a casos clínicos identificáveis, em meios de comunicação em geral, se houver autorização do paciente.

C

O médico pode revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício da própria profissão, se o fato for de conhecimento público.

D

O médico deve prestar todas as informações a respeito das circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados para as empresas seguradoras e, inclusive, auxiliar prestando informações além das contidas na declaração de óbito.

E

Ao médico é vedado revelar o sigilo profissional relacionado a paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou representantes legais, desde que o menor tenha capacidade de discernimento, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.

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163941 Ano: 2018
Disciplina: Medicina
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Bibliotecário
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Legislação Profissional

A Resolução CFM n° 1.998/2012 trata do Regimento Interno do Conselho Federal de Medicina. No que tange ao Conselho Pleno Nacional, órgão de assessoria política do CFM, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Pleno Nacional reunir-se-á de forma ordinária sempre que houver convocação de 2/3 dos CRM.

B

As decisões tomadas no Conselho Pleno Nacional são aprovadas por maioria simples.

C

A primeira reunião anual do Conselho Pleno Nacional realizar-se-á, obrigatoriamente, na sede do CFM.

D

Em casos excepcionais, o Conselho Pleno Nacional poderá ser consultado quando da alteração do Código de Processo Ético-Profissional.

E

O Conselho Pleno Nacional é composto pelos conselheiros efetivos do CFM e pelos presidentes dos CRM ou por seus substitutos legais.

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163937 Ano: 2018
Disciplina: Medicina
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Legislação Profissional

O Tribunal Superior de Ética está previsto na Resolução CFM n° 1.998/2012. No que se refere ao referido órgão, assinale a alternativa correta.

A

As reuniões plenárias para julgamento de processos disciplinares serão realizadas com a presença da maioria dos respectivos membros.

B

Em regra, o secretário-geral do CFM presidirá as sessões do Tribunal Superior de Ética.

C

As sessões do pleno serão abertas ao público em geral.

D

Ao Tribunal Superior de Ética é defeso funcionar por meio de câmaras do CFM.

E

O voto de desempate no Tribunal Superior de Ética é de competência do conselheiro corregedor.

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163933 Ano: 2018
Disciplina: Medicina
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Legislação Profissional

O Decreto n° 44.045/1958 aprovou o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina. Considerando o citado regulamento, assinale a alternativa correta.

A

Os médicos denunciados que respondam a processos ético-profissionais devem ser obrigatoriamente representados por advogado.

B

Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão devem dirigir o pedido de inscrição ao presidente do competente Conselho Regional de Medicina.

C

Nas eleições dos Conselhos Regionais de Medicina, o voto será facultativo.

D

O Conselho Federal de Medicina será composto por 20 membros.

E

Os candidatos das eleições para os Conselhos Regionais de Medicina podem figurar em mais de uma chapa.

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163932 Ano: 2018
Disciplina: Medicina
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Legislação Profissional

Acerca do Código de Processo Ético-Profissional previsto na Resolução CFM n° 2.145/2016, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, o julgamento das infrações ético-profissionais está vinculado ao julgamento da questão criminal referente aos mesmos fatos.

B

A competência para apreciar e julgar infrações éticas é do Conselho Regional de Medicina em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.

C

O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser admitido nos casos que envolvam lesão corporal e assédio sexual.

D

O processo ético-profissional pode ser extinto por desistência da parte denunciante.

E

A citação por edital não é admitida nos processos ético-profissionais.

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163847 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

No que se refere aos tribunais de contas, assinale a alternativa correta.

A

Ao Poder Legislativo compete o julgamento das contas do chefe do Executivo, considerados os três níveis – federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas é órgão auxiliar, porém os respectivos pareceres são vinculantes em relação aos três poderes da República, notadamente em relação ao Poder Legislativo.

B

As contas do governo do território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

C

Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de 30 e menos de 65 anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

D

Os ministros do TCU serão escolhidos da seguinte forma: I - um terço pelo presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente entre juízes de 1° grau e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

E

O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que as deliberações do Tribunal de Contas da União (TCU), em sede de procedimento fiscalizatório, prescindem de observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa, eis que inexistem litigantes.