Questões do Concurso CFM - IADES

3615280 Ano: 2024
Disciplina: Medicina
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Legislação Profissional

A Lei nº 12.842/2013 disciplina que o objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza. Dessa forma, o médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para a (o)

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3615279 Ano: 2024
Disciplina: Medicina
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Auditoria, Perícia e Regulação
Legislação ProfissionalCFM

Considerando o disposto na Resolução CFM nº 2.306/2022 (Código de Processo Ético-Profissional) a respeito da conciliação no âmbito das sindicâncias, assinale a alternativa correta.

A

A conciliação poderá ser admitida em caso de lesão corporal de natureza grave, sendo vedada, no entanto, em casos de violação à dignidade sexual ou óbito de paciente.

B

A admissão da conciliação dependerá de proposta fundamentada do sindicante ou de outro membro da câmara, com aprovação da Câmara de Sindicância.

C

A conciliação entre as partes pode ensejar um acerto de natureza pecuniária.

D

Após a homologação da proposta de conciliação pela Câmara de Sindicância, caberá recurso da parte que se sentir prejudicada.

E

Em busca da solução pacífica dos conflitos, a conciliação pode ser proposta a qualquer tempo.

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3615278 Ano: 2024
Disciplina: Medicina
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Auditoria, Perícia e Regulação
Legislação ProfissionalCFM

Nos termos da Resolução CFM nº 2.306/2022 (Código de Processo Ético-Profissional), no que se refere à sindicância e ao processo ético-profissional (PEP), assinale a alternativa correta.

A

Nas sindicâncias e nos processos ético-profissionais, é obrigatória a presença de advogado para defesa das partes.

B

A sindicância deve tramitar em formato eletrônico e o processo ético-profissional, presencialmente.

C

Em regra, se os mesmos fatos foram objeto de julgamento nas esferas cível e criminal, a apreciação das infrações previstas no Código de Ética Médica (CEM) estará vinculada a essas decisões e deverá considerá-las como base para o seu julgamento.

D

No âmbito das sindicâncias e dos processos ético-profissionais, diante do sigilo, os servidores do CFM não estão autorizados a receber delegação para a prática de atos, mesmo que se tratem de atividades de mero expediente.

E

A competência para julgar infrações éticas é do CRM em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.

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3615277 Ano: 2024
Disciplina: Medicina
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Auditoria, Perícia e Regulação
Legislação ProfissionalCFM

Com base no que dispõe a Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica), assinale a alternativa correta.

A

O médico pode modificar ou desconsiderar a prescrição ou o tratamento indicado por outro profissional, desde que ocupe posição hierárquica superior, exerça função de chefia, ou esteja no exercício de atividades de auditoria.

B

O médico tem o dever de prestar informações às empresas seguradoras quanto às circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados.

C

Desde que haja justo impedimento, o médico pode deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto.

D

O médico possui a discricionariedade de permitir descontos ou retenção de honorários, bem como de deixar de manter a integralidade do pagamento.

E

Na hipótese de ser respaldado por decisão majoritária da categoria, o médico pode deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo.

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3615276 Ano: 2024
Disciplina: Medicina
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Auditoria, Perícia e Regulação
Legislação ProfissionalCFM

Com base na Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica), quanto aos princípios fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Nenhuma disposição regimental de hospital limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para estabelecer o diagnóstico e executar o tratamento, salvo quando em benefício do paciente.

B

A natureza personalíssima da atuação profissional do médico caracteriza-se por ser uma relação de consumo.

C

O médico poderá se eximir de denunciar atos que contrariem os postulados éticos.

D

O médico poderá renunciar, em caso de urgência ou emergência, à sua liberdade profissional.

E

Determinadas atividades da medicina podem ser exercidas como comércio.

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3615275 Ano: 2024
Disciplina: Medicina
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Legislação ProfissionalCFM

Em conformidade com o disposto na Resolução CFM nº 1.998/2012 a respeito das reuniões plenárias, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, as sessões administrativas serão públicas, podendo ser sigilosas por determinação da maioria do conselho.

B

Ao presidente do CFM compete decidir quais matérias das atas das sessões deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

C

É vedada a votação de matéria que não conste nas pautas das reuniões.

D

O CFM poderá reunir-se, extraordinariamente, por convocação do presidente, com objetivo expresso e antecedência de pelo menos três dias.

E

As reuniões plenárias são trimestrais, funcionam com a maioria absoluta dos respectivos membros e exigem a deliberação por dois terços dos presentes.

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3615274 Ano: 2024
Disciplina: Medicina
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Legislação ProfissionalCFM

O Regimento Interno do Conselho Federal de Medicina, previsto na Resolução CFM no 1.998/2012, dispõe que apresentar, anualmente, relatório de gestão é uma competência do

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3615273 Ano: 2024
Disciplina: Medicina
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Legislação ProfissionalCFM

No que tange às eleições do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, conforme disposto no Decreto no 44.045/1958, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos Regionais de Medicina têm sede em todas as capitais do País e são constituídos por trinta conselheiros e respectivos suplentes.

B

Somente votarão os médicos inscritos na jurisdição de cada conselho regional e que provarem quitação de suas anuidades.

C

Cada conselho regional é responsável por fixar o dia e a hora em que ocorrerão as eleições dos seus membros.

D

Os candidatos das eleições podem figurar em mais de uma chapa.

E

É vedada a realização de processo eleitoral eletrônico que permita a votação pela internet.

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3615272 Ano: 2024
Disciplina: Medicina
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Legislação ProfissionalLei 3.268/1957: Medicina, CFM, CRM e Legislação Aplicável

A Lei nº 3.268/1957, que dispõe acerca dos conselhos de medicina, prevê expressamente, como atribuição dos conselhos regionais,

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3615271 Ano: 2024
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Manual de Redação da Presidência da República

Formalidade e padronização
A formalidade de tratamento vincula-se, também, à necessária uniformidade das comunicações. Ora, se a administração pública federal é una, é natural que as comunicações que expeça sigam o mesmo padrão. O estabelecimento desse padrão, uma das metas deste Manual, exige que se atente para todas as características da redação oficial e que se cuide, ainda, da apresentação dos textos.
Disponível em: <https://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de- redacao.pdf>. Acesso em: 22 set. 2024, com adaptações.
A respeito do que prescreve o Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa correta.

A

O local e a data de expedição, no caso do e-mail corporativo, devem, necessariamente, aparecer no corpo do texto, antes da saudação inicial ou vocativo.

B

No contexto da comunicação oficial, o e-mail, embora, em algumas situações, aceite uma saudação inicial e um fecho menos formais, requer, no corpo do texto, o uso de uma linguagem formal.

C

O período Venho através deste comunicar que, depois de muito discutir com os meus colegas de trabalho, acredito ser necessário reavaliar a atuação dos médicos que estão trabalhando nos postos de saúde do Distrito Federal. serve como exemplo de adequação ao contexto da comunicação oficial.

D

No padrão ofício, a identificação do expediente deve conter apenas uma informação: o nome do documento.

E

A redação Pra que Vossa Senhoria possa indicar vosso secretário, precisas, num determinado momento da reunião, manifestar-vos. está totalmente de acordo com o grau de formalidade das comunicações oficiais.