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A respeito dos direitos do secretariado, julgue o item.
Entende-se por técnico em secretariado o profissional portador de certificado de conclusão de curso de secretariado, em nível de 2.º grau.
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A respeito dos direitos do secretariado, julgue o item.
O exercício da profissão do secretariado é exclusivo do profissional diplomado no Brasil, por curso superior de secretariado legalmente reconhecido, não se admitindo outras hipóteses de enquadramento dos profissionais.
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Julgue o item, relativos ao contrato de trabalho.
O contrato de trabalho não poderá ser estipulado por prazo determinado.
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Julgue o item, relativos ao contrato de trabalho.
O contrato individual de trabalho pode ser definido como o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, em que o empregador não exigirá do candidato à vaga comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.
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Acerca dos serviços públicos e de suas modalidades de delegação, julgue o item.
A permissão de serviço público consiste na delegação da prestação de serviços públicos a título precário, fato que dispensa a exigibilidade de licitação.
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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres
Acerca dos serviços públicos e de suas modalidades de delegação, julgue o item.
A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, mediante licitação à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
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No que concerne à administração pública direta e indireta, julgue o item.
A lei veda a participação das empresas públicas na exploração das atividades econômicas, em razão de seu capital ser exclusivamente público.
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No que concerne à administração pública direta e indireta, julgue o item.
As sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta.
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No que concerne à administração pública direta e indireta, julgue o item.
As autarquias são entidades pertencentes à administração pública indireta, dotadas de prerrogativas inerentes aos entes políticos.
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No que concerne à administração pública direta e indireta, julgue o item.
O órgão público é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta, com patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito privado.
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