Segundo a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos

Por determinação constitucional, o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o

Com relação ao Planejamento da Administração Pública, correlacione os itens da coluna I aos listados na coluna II, numerando corretamente a coluna II de acordo com a I.

COLUNA I

1. Instrumentos de Planejamento

2. Plano Plurianual

3. Orçamento Público

4. Lei de Diretrizes Orçamentárias

COLUNA II

( ) Programas do governo

( ) Fiscal, Investimentos e Seguridade Social

( ) Critérios para a política de pessoal

( ) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual

A sequência correta, de cima para baixo, é:

No Brasil, durante a Primeira República, a lei de orçamento continha matérias estranhas, rotuladas de “caudas orçamentárias”, o que levou Rui Barbosa a chamar esses orçamentos de “rabilongos”. O princípio orçamentário que surgiu com o objetivo de impedir que as leis orçamentárias fossem utilizadas como meio de aprovação de matérias que nada tinham que ver com questões financeiras foi o Princípio da

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a afirmação correta.

O instrumento de planejamento orçamentário que deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre os critérios e a forma de limitação de empenho é o (a)

Os instrumentos de planejamento orçamentário, previstos no texto constitucional, que têm a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional são

É função do Orçamento Público

Em sua obra, “Teoria das Finanças Públicas”, Richard Musgrave propôs uma classificação das funções econômicas do Estado, que se tornaram clássicas no gênero. A função econômica que NÃO está inserida na classificação proposta pelo autor é a função

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita