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634576 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: CGE-CE
A Lei Federal nº 4.320/64 previu dois sistemas de controle da execução orçamentária. A Constituição de 1988 manteve essa concepção e deu-lhe um sentido ainda mais amplo. Segundo o texto constitucional vigente,
 

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É função do Orçamento Público
 

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Em sua obra, Teoria das Finanças Públicas, Richard Musgrave propôs uma classificação das funções econômicas do Estado, que se tornaram clássicas no gênero. A função econômica que NÃO está inserida na classificação proposta pelo autor é a função
 

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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita
 

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Diz a Constituição Federal: “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este
 

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O empenho é o instrumento de que se serve a Administração Pública para controlar a execução do orçamento. É através dele que o Poder Legislativo se certifica de que os créditos concedidos ao Executivo estão sendo obedecidos. Sobre o tema, a Lei Federal nº 4.320/64 diz que
 

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Considere a seguinte afirmação: A Lei nº 4.320/64 estabelece que o controle da execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal será exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno, respectivamente. Sobre Controle Externo e Controle Interno, escreva V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma nos itens abaixo.

( ) O controle externo é assim definido por ser exercido pelo próprio ente, Poder, administrando a aplicação de recursos sob sua responsabilidade.

( ) O controle interno, dentre outras finalidades, apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional.

( ) No controle interno sua fiscalização será realizada previamente, concomitantemente e subsequentemente à expedição dos atos administrativos.

( ) O objetivo geral dos controles internos administrativos é evitar a ocorrência de impropriedades e irregularidades dentro da administração pública.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

 

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Segundo a Constituição Federal, a lei orçamentária anual poderá conter autorização para
 

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O orçamento cuja técnica de elaboração exige a utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados é denominado orçamento
 

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A partilha dos tributos pelos diversos entes federativos, de forma a assegurar-lhes meios para atendimento de seus fins é denominada
 

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