O Ministério Público do Estado de Santa Catarina promoveu ação de improbidade administrativa em face de um determinado secretário municipal por lesão ao erário, visando à aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.

A respeito do tema ação de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, em matéria de consensualidade no direito sancionador, o acordo de não persecução civil

O Ministério Público, em novembro de 2022, ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, ex-Governador do Estado Beta, imputando-lhe a prática de ato doloso de improbidade que causou prejuízo ao erário, ocorrido à época em que João chefiava o Executivo estadual.

Ao ser citado em dezembro de 2022, João, mesmo não sendo mais agente público, procurou a advocacia pública estadual, solicitando que a assessoria jurídica que emitiu parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados por João, que ora são indicados como atos ímprobos pelo MP, fizesse sua defesa judicial na ação de improbidade.

No caso em tela, a advocacia pública estadual deve observar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a norma que

Em matéria de responsabilização na esfera judicial, em razão da prática de atos lesivos à administração pública estadual tipificados na Lei Anticorrupção, o Estado Alfa poderá ajuizar ação com vistas à aplicação de diversas sanções às pessoas jurídicas infratoras.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013, uma dessas possíveis sanções é a(o)

Determinado deputado do Estado de Santa Catarina apresenta requerimento protocolado na Secretaria Estadual de Educação, exigindo a publicação, em site estatal de fácil acesso à população, da relação de todos os discentes matriculados na rede pública estadual com as respectivas frequências, notas, idade, unidade educacional, origens raciais e étnicas e convicção religiosa. Alega o parlamentar que pretende aumentar o controle e a eficiência dos alunos da rede pública.

A respeito do hipotético requerimento, assinale a afirmativa correta.

A Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina, após devido processo licitatório, celebrou contrato visando à execução de projeto de infraestrutura de Tecnologia da Informação com o propósito da integração de todos os municípios catarinenses com os órgãos estaduais. Durante a execução do contrato, são verificados pelos órgãos de controle interno incorreções resultantes de materiais empregados. Salienta-se que o contrato foi celebrado sob a regência da Lei nº 8.666/93.

A respeito da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A assessoria técnica da Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina proferiu parecer técnico a respeito da gestão de risco futuro do contrato a ser celebrado para aquisição de licença, treinamento de pessoal e execução de software, em conformidade com a Instrução Normativa nº 01, de 2019, do Ministério da Economia, visando a oferta de disciplinas remotas em caráter complementar aos alunos da rede pública de ensino médio.

A respeito do tema gestão de risco, assinale a afirmativa correta.

A Secretaria da Casa Civil do Estado de Santa Catarina elabora esboço de edital de licitação na modalidade concorrência com o respectivo termo de referência para a contratação de serviço de tecnologia da informação. O objeto da licitação é a automação dos processos administrativos disciplinares, dos processos fiscais e da execução da folha de pagamento. Assim, haverá a contratação de mais de uma solução de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, visto que os procedimentos administrativos são distintos.

Sabendo que a Secretaria seguirá a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, do Ministério da Economia, assinale a afirmativa correta.

A Secretaria de Administração do Estado de Santa Catarina pretende realizar licitação para a contratação de empresa para prestação de serviços especializados de data center e licenciamento de software. De acordo com o estudo técnico especializado, o serviço a ser contratado é comum, com padrões de desempenho e de qualidade objetivamente verificáveis. Salienta-se que a Administração Pública Estadual, com base em parecer da procuradoria, adotará a Lei nº 14.133/21 no procedimento licitatório.

Diante da situação narrada, com base na Lei nº 14.133/21, assinale a afirmativa correta.

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada, consoante dispõe a Lei nº 11.079/2004, devem prever