A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

Neste contexto, de acordo com o citado diploma legal,

O Ministério da Saúde está definindo o nível do risco ao medir o potencial de comprometimento do objetivo de um programa de vacinação federal. Como as vacinas são produzidas nacionalmente em uma autarquia pública, é pouco provável que ocorra atraso na entrega das vacinas no prazo, dado o histórico deste fornecedor.

Por outro lado, a equipe avaliou o atraso nas entregas em função de problemas logísticos. O impacto foi considerado médio já que instâncias municipais, em cidades do interior, podem comprometer razoavelmente o alcance do objetivo de vacinação nessas regiões, mas não no país todo. Para tal classificação, a equipe utilizou a seguinte matriz:

Fonte: Matriz de impacto x probabilidade da Seplan. TCU – Manual de Gestão de Riscos (2018, p. 23).

Com base na matriz probabilidade versus impacto, o nível de risco do referido programa é

O setor de compras e materiais de um hospital público tem atuado na melhoria do controle interno dos estoques de medicamentos, garantindo-se o atendimento da legislação pertinente. Em uma aquisição de serviços de reforma do setor de radiologia, um determinado agente público foi designado para tomar decisões e assinar relatórios periódicos relativos à execução da obra visando a sua celeridade. Esse mesmo servidor foi designado como fiscal do contrato, uma vez que a unidade hospitalar não possui outro servidor com conhecimentos na área de engenharia e manutenção.

Considerando a legislação vigente, o caso descrito é falha na administração de compras e materiais por não garantir

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Nesse contexto, de acordo com o atual texto da Constituição da República, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado

Uma equipe ministerial desenvolveu um sistema de gestão por resultados e deu ênfase em formulá-lo de modo participativo, com comunicação permanente a todos os envolvidos. Foram também priorizadas as iniciativas de mobilização das pessoas, com base na definição detalhada de competências, níveis de responsabilidade e procedimentos associados a planos de ação. Entretanto, ao final do ano, a equipe percebeu que a adoção do sistema não estava ocorrendo como desejado pois, na pactuação de resultados, não ficaram claros os mecanismos de monitoramento e incentivo aos agentes públicos envolvidos nas ações. Mesmo com um sistema adequadamente elaborado, sem incentivos, as pessoas não “compraram a ideia” por não perceberem ganhos e benefícios em adotá-lo.

A esse respeito, entende-se que a equipe falhou no desenvolvimento de

O balanço patrimonial é uma representação do valor contábil de uma organização em uma data específica. Ele tem dois lados: no lado esquerdo, estão os ativos; no lado direito, os passivos e o capital dos acionistas. O balanço patrimonial declara o que a organização possui e como ela é financiada. A definição contábil que fundamenta e descreve o balanço patrimonial é a seguinte:

Ativos = Passivos + Patrimônio líquido dos acionistas

Sobre o balanço patrimonial, analise os itens a seguir:

I. Ao analisar um balanço patrimonial, o administrador financeiro deve ter três preocupações em mente: liquidez, dívida versus capital próprio e valor versus custo.

II. O ativo circulante apresenta a maior liquidez e inclui o caixa e os ativos que serão convertidos em caixa em até um ano da data do balanço patrimonial.

III. O valor contábil do patrimônio líquido dos acionistas diminui quando é adicionada a reserva de lucros.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 10.180/2001, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas.

Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central, os órgãos setoriais e os órgãos específicos.

Em relação aos órgãos setoriais e específicos, assinale a afirmativa correta.

Um bem custa, a vista, R$ 1.230,00, mas pode ser adquirido por meio de parcelamento em duas prestações mensais, iguais e consecutivas. Há apenas duas opções para o parcelamento:

I. a primeira prestação é paga no ato da compra;

II. a primeira prestação é paga um mês após a compra.

Em ambos os casos, o vendedor cobra juros de 5% a.m.

Sejam P_I e P_II ,respectivamente, os valores das prestações na 1ª e 2ª opções de parcelamento.

O valor P_II – P_I é

Com relação à dedução de receita orçamentária, considere os itens a seguir:

I. Renúncia de receita orçamentária.

II. Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente.

III. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente.

No âmbito da administração pública, e salvo a existência de determinação legal contrária, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser usado em

Em uma entidade do setor público, as despesas orçamentárias relacionadas a serviços de consultoria e a planejamento e execução de obras são classificados, respectivamente, como