Prova Completa: Assistente Administrativo (CGTEE - MS CONCURSOS

1500375 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CGTEE

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Assistente Administrativo
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Licitações

No que se refere às sanções administrativas nas licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

B

A sanção consistente em declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderá ser aplicada juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

C

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo superior a 2 (dois) anos.

D

Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em empresas públicas e sociedades de economia mista, e demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

E

Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

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1500374 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CGTEE

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Assistente Administrativo
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Licitações
Legislação Administrativa

Nos termos da Lei 8.666/93, qual é o prazo em que os licitantes se desobrigam do que ofertaram na proposta de licitação?

A

Decorridos 60 (sessenta) dias da data da homologação, sem convocação para a contratação.

B

Decorridos 90 (noventa) dias da data da homologação, sem convocação para a contratação.

C

Decorridos 40 (quarenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação.

D

Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação.

E

Decorridos 90 (noventa) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação.

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1500373 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CGTEE

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Assistente Administrativo
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Licitações

O Regime Jurídico dos Contratos Administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa de:

A

rescindi-los, unilateralmente, em qualquer caso.

B

nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

C

fiscalizar-lhes a execução, somente em caso de concordância do contratado.

D

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, independente dos direitos do contratado.

E

Em regra, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

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1500372 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CGTEE

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Assistente Administrativo
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Licitações
Legislação Administrativa

A Lei 8.666/93 estabelece que constitui um dos tipos de licitação:

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1500371 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CGTEE

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Assistente Administrativo
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Licitações
Legislação Administrativa

Assinale a alternativa que corresponde às disposições constantes na Lei 8.666/93.

A

Podem ser utilizados outros tipos de licitação que não estejam previstos na Lei 8.666/93, desde que a critério da Administração.

B

O julgamento das propostas será subjetivo, e realizado em conformidade com os critérios estabelecidos no ato convocatório.

C

No julgamento das propostas não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

D

A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre sigilosamente, presente apenas a Comissão de Licitação.

E

Após a fase de habilitação, o licitante pode desistir da sua proposta, independente de aceite pela Comissão de licitação.

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1500370 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CGTEE

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Licitações
Legislação Administrativa

Em relação à fase de habilitação das licitações assinale a assertiva incorreta.

A

Para comprovação da qualificação técnica e qualificação econômico-financeira a Administração só poderá exigir dos interessados a documentação descrita na Lei 8.666/93.

B

Na qualificação técnica a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão não pode haver limitações de tempo, de época ou em locais específicos.

C

Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

D

Dentre os documentos relativos à regularidade fiscal encontra-se a prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

E

De acordo com a Lei 8.666/93, para a comprovação da habilitação, além da documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, podem ser exigidos dos interessados outros documentos a critério do órgão da Administração responsável pela realização da licitação.

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1500369 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CGTEE

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Assistente Administrativo
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Licitações
Legislação Administrativa

Considerando as disposições contidas na Lei de licitações e contratos administrativos, marque a assertiva que não apresenta hipótese de licitação DISPENSÁVEL:

A

a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

C

a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

D

a aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

E

os casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

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1500368 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CGTEE

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Licitações
Legislação Administrativa

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, nos termos da Lei 8.666/93, será:

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1500367 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CGTEE

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Licitações
Legislação Administrativa

No que se refere à participação do cidadão nas licitações e contratos administrativos, a Lei 8.666/93 prescreve que:

A

o cidadão jamais poderá acompanhar o desenvolvimento do procedimento licitatório.

B

o cidadão não tem legitimidade para impugnar o edital de licitação.

C

em relação às compras, o cidadão não pode impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

D

o cidadão pode impugnar o edital de licitação até 2(dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

E

em relação às licitações para execução de obras, qualquer cidadão poderá requerer à Administração os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

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1500366 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CGTEE

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Assistente Administrativo
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Em relação ao objetivo do processo licitatório, a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas gerais para as licitações realizadas pela Administração Pública, estabelece que:

A

o único objetivo da licitação é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

B

a licitação destina-se somente a garantir o princípio da isonomia.

C

o único objetivo da licitação é garantir a observância do princípio da competitividade.

D

o objetivo da licitação consiste tanto em selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração quanto garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

E

a licitação tem como objetivo unicamente selecionar a proposta mais lucrativa para a Administração.