Prova Completa: Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização (CGU - ESAF

1040008 Ano: 2006
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×

Despesa Pública

Na execução orçamentária e financeira, as decisões e as escolhas expressas na lei orçamentária assumem natureza financeira na forma de fluxos de recursos que entram e saem do Tesouro governamental. Com relação à execução da despesa não se pode dizer que

A

a lei orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações.

B

no âmbito do orçamento federal brasileiro, a partir do exercício de 2000, o crédito orçamentário individualizado compreende o seguinte conjunto de categorias classifi catórias presentes na lei orçamentária: Grupo de Despesa, Identifi cador de Uso, Fonte de Recursos, Modalidade de Aplicação, Categoria Econômica, Subtítulo, Projeto ou Atividade ou Operação Especial, Programa, Função, Unidade Orçamentária e Órgão.

C

após a observância do processo licitatório, a despesa orçamentária será efetivada por meio do cumprimento de três estágios: empenho, subempenho e liquidação.

D

a norma brasileira determina que o Poder Executivo, no prazo de até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos.

E

A realização das despesas no âmbito da administração pública, particularmente com a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, depende do cumprimento das regras de licitação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1040006 Ano: 2006
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×

Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

Indique a afirmativa incorreta com relação às diferenças entre o orçamento tradicional e o orçamento-programa.

A

No orçamento tradicional, a estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento, enquanto no orçamento-programa a estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis de gestão.

B

No orçamento tradicional, o processo orçamentário é dissociado dos processos de planejamento e programação, enquanto no orçamento-programa, o orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.

C

No orçamento tradicional, a alocação de recursos visa a aquisição de meios enquanto no orçamento programa a alocação de recursos visa a consecução de objetivos e metas.

D

Na elaboração do orçamento tradicional, são consideradas as necessidades financeiras das unidades organizacionais, enquanto na elaboração do orçamento-programa são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.

E

No orçamento-programa, o principal critério de classificação das despesas é o funcional-programático, enquanto no orçamento tradicional os principais critérios classificatórios são as unidades administrativas e os elementos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1040005 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Na Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, enfatiza-se a transparência como condição para o controle social das ações dos governos, a fim de que os contribuintes tomem consciência do uso que os administradores públicos dão aos recursos extraídos da tributação. Entre as normas estabelecidas pela LRF aponte a opção errada.

A

Limites para gastos com pessoal - a remuneração dos servidores não deve ultrapassar a 60% das receitas líquidas correntes.

B

Limites para o endividamento - o Senado pode aprovar uma revisão dos limites atuais proposta pelo Presidente da República.

C

Metas fiscais anuais - o planejamento orçamentário deve estabelecer metas fiscais para três anos consecutivos.

D

Provisão para despesas correntes - as autoridades públicas não podem tomar medidas que criem despesas futuras que durem mais de dois anos sem apontar para uma fonte de financiamento ou um corte compensatório em outros gastos.

E

Provisão especial para os anos eleitorais - a lei proíbe que os governadores e prefeitos nos dois últimos anos do mandato antecipem receitas tributárias por meio de empréstimo de curto prazo, concedam aumento de salários e contratem novos servidores públicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1040002 Ano: 2006
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×

Ciclo ou Processo Orçamentário
Descentralização Orçamentária e FinanceiraDescentralização de Créditos Orçamentários
Programação e Execução Orçamentária e FinanceiraControle da Execução Orçamentária

A forma de organização do orçamento federal vem sofrendo alterações ao longo das últimas décadas e novas características vêm sendo incorporadas, de acordo com a necessidade de considerar determinados propósitos, de modo que atualmente o orçamento atende simultaneamente a vários fins. Identifique qual opção não corresponde a tais alterações.

A

O controle dos gastos, uma vez que o orçamento deve ser um instrumento de proteção contra os abusos dos administradores.

B

A gestão de recursos, devendo o orçamento especificar com clareza os projetos e atividades de modo a possibilitar os administradores dos órgãos públicos orientação efetiva, e a sociedade o conhecimento amplo quanto às tarefas desenvolvidas.

C

O controle das receitas, com ênfase na especificação das ações orçamentárias, patrimoniais, produtos e metas físicas.

D

O planejamento, que no orçamento deve ser um instrumento de implementação do plano de médio prazo do Governo.

E

A administração macroeconômica uma vez que o orçamento deve ser também um instrumento para controlar as receitas e despesas agregadas, de modo a possibilitar o alcance dos objetivos de inflação baixa e desemprego.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1040000 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

A trajetória da dívida pública no Brasil entre 1981 a 1999 pode ser dividida em períodos. Busque a opção falsa com relação à Dívida Pública brasileira entre 1981 e 1999.

A

O período de 1981 a 1984 caracterizou-se pela elevação da relação dívida/PIB, em um contexto de forte déficit fiscal e estagnação econômica.

B

A evolução da dívida sofreu uma infl exão em meados dos anos 80, devido à combinação de três elementos: crescimento de certa importância do PIB que teve uma variação real acumulada em cinco anos em 24% de 19851989, o aumento da receita de senhoriagem e uma importante sub-indexação da dívida.

C

A queda de importância relativa da dívida pública manteve-se durante os primeiros anos da década de 90, em outro contexto fiscal, apesar do menor crescimento da economia.

D

Na primeira metade dos anos 90, além da queda relativa da dívida, sua composição foi alterada pela maior participação da dívida externa na dívida total.

E

Na análise da evolução da dívida pública no período1995-1999 podem ser agregados dois fatos relevantes: o reconhecimento de antigas dívidas, inicialmente não-registradas (passivos ocultos), que aumentou a dívida pública, e o efeito da sua redução, associado às privatizações.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1039999 Ano: 2006
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×

Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Segundo a Constituição de 1988, no capítulo das Finanças Públicas, o Plano Plurianual-PPA é uma Lei que abrangerá os respectivos Poderes na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. No que diz respeito ao Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), identifi que a opção incorreta.

A

A Lei que instituir o Plano Plurianual será elaborada no princípio do primeiro ano do mandato do executivo e terá vigência de quatro anos.

B

Com base no Plano Plurianual, o governo elaborará e enviará para o Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

A Lei que instituir o Plano Plurianual defi nirá programas, objetivos e metas para o quadriênio, cabendo desta forma, à LDO definir, com base no PPA, quais serão as metas que serão desenvolvidas no exercício financeiro subseqüente.

D

Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em maio de 2000, passou a integrar à LDO, dois anexos: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Objetivos Fiscais.

E

A LDO antecipa o orçamento anual, com todas suas implicações alocativas e tributárias, e ainda fixa o programa das instituições financeiras da União.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1039998 Ano: 2006
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×

Receita PúblicaEstágios/Etapas da Receita Pública

A receita pública flui para os cofres públicos dentro de uma sistemática evolutiva, tendo em vista a seqüência operacional de que resulta seu recebimento. Com relação ao estágio da receita denominado arrecadação, assinale a opção falsa.

A

A arrecadação é o ato pelo qual o Estado recebe os tributos, multas e demais créditos a ele devidos.

B

Os agentes da arrecadação podem ser agentes públicos e agentes privados.

C

A arrecadação direta é realizada pelo próprio Estado ou por agentes credenciados.

D

Na arrecadação por via bancária, o Estado credencia os estabelecimentos bancários para receber os tributos e outras receitas.

E

Na arrecadação por coleta, o contribuinte comparece às repartições fi scais para efetuar o pagamento das obrigações fiscais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1039995 Ano: 2006
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×

Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

A classifi cação institucional da despesa é um critério indispensável para a fi xação de responsabilidades e os conseqüentes controles e avaliações. Aponte a única opção que não pode ser considerada vantagem do critério institucional.

A

Permite comparar imediatamente os vários órgãos, em termos de dotações recebidas.

B

Usado de forma predominante, impede que se tenha uma visão global das fi nalidades dos gastos do governo, em termos das funções precípuas que deve cumprir.

C

Permite identificar o agente responsável pelas dotações autorizadas pelo Legislativo, para dado programa.

D

Serve como ponto de partida para o estabelecimento de um programa de contabilização de custos dos vários serviços ou unidades administrativas.

E

Quando combinado com a classificação funcional, permite focalizar num único ponto a responsabilidade pela execução de determinado programa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1039993 Ano: 2006
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×

Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

No que diz respeito à receita pública, indique a opção falsa.

A

A Lei n. 4.320/64 classifi ca receita pública em orçamentária e extra-orçamentária, sendo que esta apresenta valores que não constam do orçamento.

B

A receita orçamentária divide-se em dois grupos: correntes e de capital.

C

As receitas correntes compreendem as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, de alienação de bens, de transferências e outras.

D

A receita pública é definida como os recursos auferidos na gestão, que serão computados na apuração do resultado financeiro e econômico do exercício.

E

A receita extra-orçamentária não pertence ao Estado, possuindo caráter de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1039989 Ano: 2006
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×

Aspectos IniciaisFunções do Estado na Economia
Orçamento Público

Ao longo dos anos 90 o papel do Estado mudou de forma drástica, passando de um Estado-empresário, que procurava impulsionar o desenvolvimento econômico, definindo diretamente onde os fatores de produção deveriam ser alocados, para um Estado regulador e fiscal da economia. Identifique o requisito que não é necessário para que um sistema regulatório seja eficiente.

A

Uma política tarifária definida e estável.

B

A existência de marcos reguladores claramente defi nidos, que detalhem as relações entre os diversos atores de cada setor, seus direitos e obrigações.

C

Um mecanismo ágil e eficiente para a solução de divergências e conflitos entre o poder concedente e a concessionária.

D

Um grande grau de garantia contra os riscos econômicos e políticos.

E

A criação de um órgão regulador do setor, dotado de especialidade, imparcialidade e autonomia nas decisões.