Prova Completa: Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção (CGU - ESAF

932953 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Com fundamento nas disposições atinentes ao Direito Administrativo Disciplinar, em especial do regime disciplinar dos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

A

Descaracteriza-se a hipótese de acumulação ilícita de cargos públicos se o servidor estiver em gozo de licença sem remuneração.

B

São inacumuláveis, mesmo que compatíveis em horário, os cargos de dentista e médico-veterinário.

C

Considera-se acumulação lícita a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade nos casos de cargos cumuláveis na atividade.

D

É lícita a acumulação do cargo público de árbitro de futebol profissional com a de auxiliar bandeirinha.

E

O servidor, ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial, poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que acumulará licitamente as remunerações.

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932952 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Com fundamento nas disposições atinentes ao Direito Administrativo Disciplinar, em especial do regime disciplinar dos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

A

É dever do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao membro do Ministério Público para ordenar a instauração disciplinar.

B

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregados de sociedades de economia mista.

C

É permitido a servidor comparecer à unidade da previdência social para, na qualidade de intermediário ou procurador, tratar de assuntos relativos a benefícios previdenciários de seu avô.

D

É possível, quando houver conveniência para o serviço, aplicar conversão em multa, de penalidade de suspensão superior a noventa dias.

E

A demissão por corrupção e improbidade de que trata o artigo 132 da Lei n. 8.112/90 somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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932951 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:

A

é admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo e nos mesmos fatos em que se fundou a primeira quando caracterizar a reincidência.

B

não há bis in idem quando a demissão pelo mesmo fato decorrer da anulação prévia da suspensão, por incompetência da autoridade inferior que a impusera.

C

não admite controle de legalidade, exceto pela via da revisão.

D

admite instauração que anteceda a ocorrência do fato irregular presumível e recorrente.

E

exige a atuação da defensoria pública nos casos de revelia.

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932950 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

A respeito das regras de composição e de atuação da Comissão que conduz o Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:

A

sua composição não pode conter servidores de órgão distinto do órgão de lotação do acusado.

B

a participação de servidor na composição da comissão é facultativa.

C

trata-se de órgão colegiado com funções deliberativas, gerenciais e consultivas da autoridade instauradora.

D

se entender por não indiciar o acusado, estará dispensada de citá-lo para apresentar defesa escrita.

E

deve adotar postura firme e rígida para evitar demonstração de fragilidade e leniência.

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932949 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Considerando as fases, ritos e regras atinentes aos processos disciplinares, de que trata a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

A

A ausência de intimação dos procuradores dos acusados não acarreta nulidade do processo disciplinar, face à intimação pessoal dos acusados.

B

As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pela autoridade instauradora do processo, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

C

Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

D

Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

E

Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

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932948 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

A respeito do rito sumário e suas hipóteses de aplicação, atinente ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

A

Dispensa o contraditório e a ampla defesa.

B

Não se incluem fins de semana, feriados e dias de ponto facultativo, intercalados entre dias de ausência, para a configuração da inassiduidade habitual.

C

Constitui óbice à demissão por abandono de cargo a circunstância de haver o funcionário reassumido o exercício do cargo que abandonou.

D

Para caracterizar o abandono de cargo, é necessária a publicação do aviso em jornal de grande circulação.

E

O rito sumário é instrumento preparatório para o Processo Administrativo Disciplinar demissório.

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932947 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Considerando as espécies de procedimentos disciplinares, assinale a opção correta que corresponde ao conceito abaixo:

Conceito: Procedimento preliminar sumário, instaurado com o fim de investigação de irregularidades funcionais, que precede ao Processo Administrativo Disciplinar, sendo prescindível de observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

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932946 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. A respeito dos princípios aplicáveis a este instrumento, é correto afirmar que

A

o processo disciplinar rege-se pelo princípio da verdade formal, da presunção de inocência e da hierarquia.

B

admite o contraditório, a ampla defesa e a verdade sabida.

C

admite o princípio do prejuízo, na declaração de nulidade, comumente mencionado na forma do brocardo pas de nullité sans grief.

D

rege-se pelo princípio da publicidade, não admitindo sigilo.

E

admite o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o que permite a aplicação de penas substitutivas, de restrição de finais de semana, para casos de advertência.

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932945 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é incorreto afirmar que

A

não nulifica o processo disciplinar, por si só, o fato de colher-se o depoimento do acusado previamente ao de testemunha.

B

o ônus da prova, em tema de processo disciplinar, incumbe à administração.

C

independentemente do rito a ser adotado, deve a portaria que constitui a comissão, e instaura o processo, consignar a descrição minuciosa do fato e o nome, matrícula e lotação do servidor acusado.

D

a demissão, com fundamento no inciso I do art. 132 (crime contra a Administração Pública), deve ser precedida de decisão judicial transitada em julgado.

E

a revisão do Processo Administrativo Disciplinar, quando cabível, far-se-á por meio da constituição de comissão, nos mesmo moldes da comissão processante.

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932944 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que

A

os Processos Administrativos Disciplinares têm seus prazos prorrogáveis, mas a sindicância não admite a prorrogação.

B

a extrapolação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar consubstancia nulidade susceptível de invalidar o procedimento.

C

o Processo Administrativo Disciplinar, não concluído no prazo, admite nova designação, mas não admite a recondução.

D

sindicância, cujo prazo originário de conclusão foi estabelecido em 25 (vinte e cinco) dias, poderá ter seu prazo ser prorrogado por 30 (trinta) dias.

E

é regular a fixação de prazo originário de conclusão de Processo Administrativo Disciplinar em 53 (cinquenta e três) dias.