O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) representou um grande avanço em termos de organização e execução da política de Assistência Social em todo o território nacional.

A Norma Operacional Básica (NOB) SUAS 2012 reafirma a política de Assistência Social como política de Seguridade Social, afiançadora de direitos, tal como consagrado pela Constituição Federal de 1988 e representa, sem dúvida, uma conquista do Estado, gestores, conselhos, trabalhadores, especialistas, e também da população brasileira, em especial, daquela atendida pelo SUAS.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência

Social. Sistema único de Assistência Social. Norma Operacional Básica (NOB/SUAS). Brasília, DF, 2012. (adaptado)

De acordo com a NOB SUAS/ 2012, a política de Assistência Social possui três funções:

O Estatuto de profissional liberal que o assistente social goza, e lhe é garantido por normativos legais e éticos, lhe garante certa autonomia, ou seja, uma autonomia relativa. Entretanto, há um tensionamento nessa autonomia, pela compra e venda da força de trabalho especializada que é vendida aos diferentes empregadores, como o Estado, empresas privadas, Organizações não Governamentais (ONG’s), entre outros. Sobre essa autonomia relativa no trabalho do assistente social, analise as assertivas abaixo.

I. O significado social do trabalho profissional do assistente social depende das relações que ele estabelece com os sujeitos sociais que o contratam, os quais personificam funções diferenciadas na sociedade.

II. As relações assalariadas estabelecidas entre o assistente social e o empregador não interferem decisivamente no exercício profissional, já que este tem autonomia estabelecida pelo seu código de ética profissional.

III. A possibilidade de imprimir uma direção social ao exercício profissional do assistente social - moldando o seu conteúdo e o modo de operá-lo - decorre da relativa autonomia de que ele dispõe, resguardada pela legislação profissional e passível de reclamação judicial.

Estão corretas as assertivas

Sobre o Projeto Ético Político do Serviço Social, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) Os projetos profissionais também são estruturas rígidas, pois inscrevem os valores de um corpo profissional construído por estes sujeitos coletivos que conformam o modo de ser e de se ver a atividade profissional.

( ) Seu debate se inicia na transição da década de 1970 à de 1980. Este período marca um momento importante no desenvolvimento do Serviço Social no Brasil, vincado especialmente pelo enfrentamento e pela denúncia do conservadorismo profissional.

( ) Mais exatamente, todo corpo profissional é um campo de tensões e de lutas. A afirmação e consolidação de um projeto profissional em seu próprio interior não suprime as divergências e contradições. Tal afirmação deve fazer-se mediante o debate, a discussão, a persuasão – enfim, pelo confronto de ideias e não por mecanismos coercitivos e excludentes.

( ) Os projetos profissionais apresentam a auto-imagem de uma profissão, elegem os valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam seus objetivos e funções, formulam os requisitos (teóricos, práticos e institucionais) para o seu exercício, prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem as bases das suas relações com seu entorno.

São princípios do Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, exceto:

Uma assistente social do CREAS na cidade de Cascavel atende e acompanha uma família há mais de um ano, em um caso de negligência contra os filhos. Recentemente, os filhos foram abrigados por denúncia de maus-tratos e abuso físico. O Juiz da comarca de Cascavel intimou a assistente a prestar depoimento na condição de testemunha desse caso. De acordo com o previsto no Código de Ética Profissional (CEP) dos Assistentes Sociais é correto afirmar que a testemunha:

Os assistentes sociais são profissionais que atuam em diferentes políticas sociais. Neste sentido, a atuação profissional é orientada por diferentes instrumentos normativos da profissão que vão desde o Código de Ética Profissional, a Lei de Regulamentação da profissão, bem como nas diretrizes curriculares da ABEPSS (1996). Para uma ação profissional qualificada, são necessárias competências gerais que são fundamentais para a compreensão da totalidade concreta em que o trabalho profissional se insere.

São competências do assistente social, exceto:

A trajetória da Assistência Social como política pública de direito e dever do Estado é bastante recente na história brasileira. Tal política só foi reconhecida como política de Seguridade Social com o advento da Constituição Federal de 1988. Mas é somente em 1993, com a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que esta política começa a se organizar e a se materializar, de fato. Esse ano a LOAS completará 30 anos de existência e de lá para cá muito já se avançou, e há ainda muito o que se avançar.

Analise as assertivas abaixo, sobre os níveis de proteção social ofertados pela Política de Assistência Social.

I. A Assistência Social divide-se em três níveis de proteção sendo eles, Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e Proteção Social de Alta Complexidade.

II. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respeitadas as especificidades de cada ação

III. A Proteção Social Básica é ofertada obrigatoriamente nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS

IV. A Proteção Social Especial se trata de um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Estão corretas apenas as assertivas

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão do assistente social e dá outras providências. Com base na referida Lei, analise as assertivas abaixo.

I. Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional é uma atribuição privativa do assistente social.

II. Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados é uma competência dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

III. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social, com participação da sociedade civil é uma atribuição privativa do assistente social.

IV. Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos, no atendimento e na defesa de seus direitos, é uma competência do assistente social.

Estão corretas apenas as assertivas

Sobre a questão social, é incorreto afirmar que:

Uma mãe de 2 crianças com idades de 6 e 8 anos recentemente deu à luz ao seu terceiro filho, agora com 1 mês de vida. Ela foi informada por sua Agente Comunitária de Saúde sobre a necessidade de levar o bebê recém-nascido para se vacinar. Todavia, a mãe informou que não iria vacinar o bebê, assim como nunca vacinou os outros filhos.

Tendo em vista o caso relatado acima, é correto afirmar que a mãe: