Na fiscalização de contratos administrativos, a aplicação da penalidade que impede o particular de licitar e contratar com toda a Administração Pública, em razão da gravidade da infração, é a:

Quando a Administração Pública extingue um ato administrativo por razões de mérito (conveniência e oportunidade), mantendo os efeitos produzidos até então (ex nunc), ocorre a:

De acordo com os princípios fundamentais da Licitação Pública, o princípio que assegura igualdade de condições a todos os licitantes, vedando preferências indevidas, como a indicação de marcas ou especificações desnecessárias que favoreçam determinados participantes, é o princípio da:

O ato oficial utilizado para a comunicação formal entre órgãos da Administração Pública ou entre autoridades, inclusive de diferentes níveis hierárquicos, para encaminhamento de documentos, solicitações ou informações, é o:

No processo de recebimento de materiais, a atividade que consiste na conferência das quantidades entregues confrontando-as com a nota fiscal e o pedido de compra denomina-se:

Considerando as noções de arquivologia, na teoria das três idades (ciclo vital), os documentos que possuem pouco uso, mas ainda podem ser solicitados pelo órgão que os produziu para fins administrativos, devem ser guardados no:

O "Padrão Ofício" é uma norma que visa a uniformidade das comunicações oficiais. Qual dos elementos abaixo NÃO é obrigatório na estrutura de um Ofício padrão?

O atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública a imposição de obrigações aos administrados, independentemente da concordância destes, é a: