Conforme a Lei n.º 14.133/21, contratante é:

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Neste contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Analise o enunciado a seguir, observando a lacuna nele existente.

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e após encaminhadas à Justiça Eleitoral antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a norma constitucional vigente.

Essencialmente sobre os direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA, conforme Constituição Federal de 1988.

Atendidas determinadas condições constitucionais, o militar alistável é elegível. Neste contexto, assinale a alternativa que contém CORRETAMENTE uma dessas condições.

No tocante aos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

Quem pratica o crime de racismo sujeita-se à pena de reclusão, nos termos da lei. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA, conforme norma constitucional.

Analise as sentenças a seguir, de acordo com as normas constitucionais vigentes.

I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

II- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização apenas por dano material e moral.

III- É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA.

Conforme Carta Magna, são poderes da União.