O Presidente de um consórcio intermunicipal de saúde removeu de ofício um servidor público ocupante de cargo efetivo de Enfermeiro para uma subsede distante, justificando o ato estritamente na “conveniência do serviço”. Contudo, restou comprovado por documentos internos que a remoção ocorreu unicamente porque o servidor havia testemunhado em um processo administrativo disciplinar contra um aliado político do Presidente. De acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e com a Constituição Federal, avalie as seguintes afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O ato de remoção é inteiramente válido, uma vez que a remoção por interesse da administração possui natureza puramente discricionária, não se submetendo ao controle judicial de mérito quanto aos motivos apresentados.

( ) Houve vício relativo ao motivo e à finalidade do ato administrativo, configurando desvio de poder (ou desvio de finalidade), o que acarreta a nulidade insanável do ato de remoção.

( ) O consórcio público, com base no princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular o ato ilegal, não gerando este ato direitos adquiridos para a administração ou para terceiros.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Um consórcio intermunicipal de saúde pretende alienar um imóvel de sua propriedade que não está sendo utilizado para as atividades assistenciais. O Assessor Jurídico emite parecer sobre as exigências legais para a operação. De acordo com o Código Civil e com a Lei nº 14.133/2021, analise as duas proposições a seguir e a relação entre elas:

I. A alienação de bens imóveis de propriedade do consórcio público, na condição de associação pública, exige autorização legislativa formal em cada um dos municípios consorciados, além de avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

PORQUE

II. Os bens pertencentes às autarquias e associações públicas são classificados legalmente como bens públicos dominicais quando não destinados ao serviço público ou ao uso comum, mantendo as características de impenhorabilidade e imprescritibilidade, mas admitindo alienação observados os requisitos legais.

A respeito dessas proposições, pode-se afirmar que:

Um consórcio intermunicipal de saúde, constituído sob a forma de associação pública, celebrou um contrato administrativo para aquisição de insumos hospitalares. Diante do inadimplemento da empresa contratada, o Assessor Jurídico foi consultado sobre a possibilidade de aplicação de sanções administrativas e a retenção de créditos contratuais para satisfação da multa. De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) e com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), analise as assertivas abaixo:

I. A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar competirá exclusivamente ao Ministro de Estado ou ao Secretário Estadual ou Municipal de Saúde do ente consorciado afetado, vedada a delegação ao comitê executivo do consórcio.

II. A administração do consórcio público poderá reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do valor da multa aplicada, independentemente de prévia decisão judicial, em razão do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

III. Caso o consórcio precise ajuizar ação para cobrança judicial da multa, a competência territorial processual será obrigatoriamente determinada pelo domicílio da empresa ré, sendo nula qualquer cláusula de eleição de foro que estipule a comarca da sede do consórcio.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um consórcio intermunicipal de saúde figura como réu em uma ação de cobrança movida por uma empresa de fardamentos. A citação do consórcio (associação pública de direito público) foi realizada por meio de portal eletrônico próprio, nos termos da legislação processual. O Assessor Jurídico foi intimado para apresentar a contestação. De acordo com as normas fundamentais, de comunicação dos atos e de prazos da Fazenda Pública no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa CORRETA.

Um servidor do CISCOPAR está consolidando os gastos com exames e procedimentos especializados para emitir o relatório de prestação de contas do quadrimestre. No Microsoft Excel 365, ele possui uma planilha de auditoria com várias linhas lançadas, em que a coluna B indica o Município consorciado correspondente (com os nomes de municípios como Toledo, Palotina e Assis Chateaubriand se repetindo ao longo das linhas) e a coluna E indica o valor da respectiva nota fiscal de serviço. Para obter o valor total acumulado de todos os valores despendidos exclusivamente pelo município de Toledo, o servidor deve utilizar a seguinte fórmula:

Durante a elaboração do relatório quadrimestral de prestação de contas do CISCOPAR, um servidor inseriu um gráfico de linhas no Microsoft Word 365 para demonstrar a evolução do número de consultas e exames especializados realizados pelos municípios consorciados. Para facilitar a leitura e a interpretação dos dados pelos Prefeitos e Secretários de Saúde na assembleia do consórcio, o servidor percebeu que precisava adicionar um Título aos Eixos, identificando os meses e a quantidade de atendimentos, e exibir a Tabela de Dados com os valores exatos logo abaixo do gráfico. Para adicionar esses componentes específicos ao gráfico, o servidor deve selecionar o gráfico e clicar em qual dos seguintes ícones flutuantes?

No cotidiano administrativo do CISCOPAR, os servidores manipulam constantemente uma grande quantidade de documentos digitais, como editais de licitação, contratos de rateio e prontuários médicos. Para otimizar a localização e a triagem rápida desses documentos sem a necessidade de abrir múltiplos arquivos simultaneamente, os funcionários utilizam os recursos avançados de interÍace, atalhos e modos de exibição do Explorador de Arquivos do Windows 11. Considerando as funcionalidades da barra de ferramentas superior e os comandos de navegação desse gerenciador de arquivos, analise as assertivas que seguem:
I. O modo de visualização Lista é o único que exibe o tamanho exato de arquivos de texto e planilhas em kilobytes (KB) logo ao lado do nome do arquivo.
II. Na barra de ferramentas superior, o botão Visualizar permite ativar o Painel de Visualização, que mostra o conteúdo de um arquivo (como um PDF ou imagem) à direita da tela, antes mesmo de abri-lo.
III. Para fechar rapidamente uma abalguia específica que esteja ativa no Explorador de Arquivos sem fechar a janela inteira, o usuário pode utilizar a combinação de teclas Ctrl + W.
Está CORRETO o que se afirma em:

Durante uma auditoria de segurança da informação nos computadores do CISCOPAR, os técnicos de suporte orientaram os servidores a revisarem as configurações de privacidade dos navegadores de internet para evitar o rastreamento excessivo de dados e o vazamento de informações institucionais. No Google Chrome, a seção Privacidade e segurança centraliza os principais comandos para controle de dados, navegação e permissões de hardware. Com base nas ferramentas disponíveis nessa seção, analise as partes que seguem:

(1ª parte): Na seção Guia de Privacidade, o usuário pode gerenciar globalmente ou por domínio individual as permissões de acesso a componentes de hardware instalados na máquina, como a Câmera e o Microfone.

(2ª parte): Na seção Excluir dados, o usuário pode excluir imagens e arquivos em cache, o histórico de downloads e desinstalar drivers do sistema operacional.

(3ª parte): Na seção Cookies de terceiros, o usuário pode selecionar a opção Bloquear cookies de terceiros para impedir que redes de anúncios monitorem seus hábitos de navegação em múltiplos sites.

Pode-se afirmar que:

Muitos usuários confundem a Central de Notificações com o menu de Configurações Rápidas do Windows 11, uma vez que ambos os recursos estão posicionados no canto inferior direito da Barra de Tarefas. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve uma ação que pode ser executada exclusivamente por meio do menu de Configurações Rápidas (Windows + A) e não pela Central de Notificações (Windows + N).

Um plano de metas para a realização de exames preventivos foi traçado por um consórcio de saúde para os próximos meses. Ficou estabelecido que o número de atendimentos crescerá mensalmente segundo uma progressão aritmética. Sabe-se que no segundo mês de execução do projeto serão realizados 400 exames e que, no quinto mês, esse número saltará para 520 exames. Diante disso, determine quantos procedimentos preventivos estão programados para serem feitos no décimo mês desse plano e assinale a alternativa com a resposta CORRETA.