Prova Completa: Controlador Interno (CISGAP-PR - FAU-UNICENTRO

Assinale a alternativa que preencha os espaços do enunciado com as palavras grafadas corretamente: “A ... da competição provoca uma grande ... nos atletas e é preciso manter o foco e a ...”

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2528285 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Controlador Interno
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Licitações

A lei de licitações (Lei nº 8.666/1993) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme referida lei, é correto dizer que:

A

Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, mas não há que se observar a impessoalidade, haja vista o poder discricionária da administração publica.

C

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços serão obrigatoriamente precedidas da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, que serão realizadas apenas ao final da obra ou da prestação, sendo vedada a verificação por etapas.

D

É possível, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo, desde que haja motivação do agente público e autorização formal do Tribunal de Contas respectivo.

E

A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório poderá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de

terceiros, sem necessidade fundamentação, entretanto, a anulação por este motivo sempre gerará obrigação de indenizar.

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2524505 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Controlador Interno
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

Dentre as funções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de acordo com seu regimento interno, estão as atividades elencadas na letra:

A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais e apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta ou indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no âmbito estadual e municipal, em especial as nomeações para cargo de provimento em comissão.

B

Homologar os cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios, dando ciência à Assembleia Legislativa e julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas.

C

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado e Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, entretanto, não tem competência para fiscalizar os repasses para entidades privadas de caráter assistencial, cuja incumbência fica à conta do Poder Legislativo.

D

Encaminhar denúncia que lhe seja feita por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato ao Ministério Público para apuração.

E

Prestar contas anualmente ao Poder Judiciário, Legislativo e Executivo da sua execução orçamentária e as ter aprovadas, sob pena intervenção, nos termos do art. 20, § 1º, da Constituição Estadual.

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2524379 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

No processo administrativo (Lei 9.784/1999) é incorreto afirmar que a administração pública obedecerá, dentre outros, os seguintes ditames:

A

Os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B

A adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

C

A proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

D

A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

E

A divulgação oficial dos atos administrativos, sem qualquer ressalvada, em atenção ao princípio da publicidade.

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2524013 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

De acordo com o regimento interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná é incorreto afirmar que:

A

As contas serão julgadas como regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, financeiros, a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão do responsável, bem como, o atendimento das metas e objetivos; regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão; irregulares, quando comprovada, por exemplo, omissão no dever de prestar contas ou infração à norma legal ou regulamentar.

B

Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal efetuará a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa praticada pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, conforme previsto nesta lei, no Regimento Interno ou nos demais atos normativos expedidos pelo Tribunal de Contas.

C

A denúncia ao Tribunal poderá ser oferecida por qualquer cidadão, mas não poderá ser realizada por partido político, associação ou sindicato para garantir a isonomia do processo fiscalizatório.

D

No âmbito municipal, poderão realizar consulta ao Tribunal, Prefeito, Presidente da Câmara de Vereadores, Procurador-Geral do Município, dirigentes de autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas, fundações instituídas e mantidas pelo município, consórcios intermunicipais e conselhos constitucionais e legais.

E

Por iniciativa do Presidente do Tribunal de Contas, a requerimento do Relator ou do Procurador Geral junto ao Ministério Público, poderá o Tribunal Pleno pronunciar-se sobre a interpretação de qualquer norma jurídica ou procedimento da administração, reconhecendo a importância da matéria de direito e de sua aplicabilidade de forma geral e vinculante até que o prejulgado venha a ser reformado.

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2523584 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Sobre lei de orçamento, conforme previsões da Lei 4.320/1964, é correto afirmar que:

A

Compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

B

Não conterá autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares.

C

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos e as taxas, mas não as contribuições.

D

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, autorizadas deduções nos termos da lei.

E

São vedadas operações de crédito por antecipação da receita.

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2523361 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná em todo e qualquer processo administrativo de sua competência em que constatar irregularidades poderá, observado o devido processo legal, aplicar as seguintes sanções e medidas:

A

Multa administrativa, multa por infração fiscal, multa proporcional ao dano e sem prejuízo do ressarcimento, restituição de valores, impedimento para obtenção de certidão liberatória, inabilitação para o exercício de cargo em comissão e proibição de contratação com o Poder Público estadual ou municipal.

B

Multa administrativa, multa por infração fiscal, multa proporcional ao dano e sem prejuízo do ressarcimento, restituição de valores, impedimento para obtenção de certidão liberatória, inabilitação para o exercício de cargo em comissão e prisão preventiva.

C

Multa administrativa, multa por infração fiscal, multa proporcional ao dano e sem prejuízo do ressarcimento, restituição de valores, impedimento para obtenção de certidão liberatória, inabilitação para o exercício de cargo em comissão e suspensão liminar dos direitos políticos.

D

Multa administrativa, multa por infração fiscal, multa proporcional ao dano e sem prejuízo do ressarcimento, restituição de valores, impedimento para obtenção de certidão liberatória, inabilitação para o exercício de cargo em comissão e determinar afastamento de cargo eletivo ou funcional.

E

Todas as alternativas acima estão incorretas.

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2523255 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Agentes Públicos

Assinale a opção correta:

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

A remuneração dos ocupantes de empregos públicos da administração direta devem respeitar os termos do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mas não se aplica às autarquias.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

O prazo de validade do concurso público será de quatro anos.

E

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são, sem exceção, irredutíveis.