Embora elimine do texto a idéia de possibilidade, a supressão do auxiliar, na locução “podem assinalar-se” (l.1), mantém a coerência textual e a correção gramatical, desde que seja feita a flexão no verbo principal: assinalam-se.

Na linha 18, a conjunção “e” tem a função de acrescentar um termo à enumeração que se inicia com “estabilidade”.

No que se refere à proteção do meio ambiente, a LODF afirma expressamente que as terras públicas do DF não poderão ser transferidas, a qualquer título, a particulares.

Os interesses coletivos destacam-se entre os chamados interesses ou direitos difusos, pois pertencem a número determinável de pessoas, ou já determinado, caracterizandose como transindividuais, indivisíveis, mas de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base. É o caso, por exemplo, de todos os aderentes, concretamente considerados, de um plano ou seguro de saúde e submetidos a cláusulaspadrão.

Com a nova ordem constitucional, pacificou-se na doutrina que, por força do princípio da responsabilidade do Estado, este poderá ser condenado a indenizar o dano a que seus agentes derem causa, tanto por ação quanto por omissão, independentemente de dolo ou culpa.

Salvo disposição expressa em contrário, seja da Constituição Federal, seja da LODF, as deliberações da CLDF são tomadas por maioria simples.

Atualmente, a carreira policial civil do DF compreende a carreira de delegado de polícia civil e carreira de polícia civil do DF, sendo a última organizada nos cargos de perito criminal, perito médico-legista, agente de polícia, escrivão de polícia, papiloscopista policial e agente penitenciário.

Os direitos e garantias fundamentais não são apenas aqueles previstos taxativamente na Constituição, mas também aqueles que são devidamente incorporados pelos tratados internacionais. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, é possível sustentar que os tratados sobre direitos humanos, já existentes ao tempo do advento da referida emenda, passaram a ser verdadeiras normas constitucionais, já que não haveria a inconstitucionalidade formal superveniente, sendo escusável a aprovação de três quintos, em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um cidadão era servidor público do DF e já preenchia as condições para obter aposentadoria. Veio a ser nomeado para exercer o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do DF e efetivamente entrou em exercício no órgão. Pouco mais de um ano após a posse e o exercício nas funções do cargo, requereu aposentadoria.

Nessa situação, considerando-se o direito adquirido do interessado, ele poderia ser aposentado com as vantagens e direitos do cargo de conselheiro.

Adotando-se a nomenclatura utilizada por Alexandre de Moraes, é correto afirmar que a Constituição brasileira é escrita quanto à forma, dogmática quanto ao modo de elaboração, promulgada quanto à origem, rígida quanto à estabilidade e analítica quanto à extensão.