A tutela ao consumidor encontra-se prevista de forma expressa no texto da LODF, a qual determina que o poder público adotará medidas de descentralização dos órgãos que tenham atribuições de defesa do consumidor.

A convocação extraordinária da CLDF ocorrerá, dentre outras, na hipótese de prisão preventiva de deputado distrital decretada em face de crime inafiançável.

É de competência da CLDF julgar, por crime de responsabilidade, o procurador-geral de justiça do DF.

Em face da administração pública, são princípios previstos expressamente na LODF: a razoabilidade, a motivação e o interesse público.

Conforme previsão expressa da Constituição Federal, as administrações tributárias da União e do DF devem atuar de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

A competência da CLDF para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, com o advento da Emenda Constitucional n.º 45/1995, passou a ser expressa.

As ilhas costeiras que contenham a sede de municípios e as praias marítimas são bens dos municípios.

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência social, mesmo quando se trate de portadores de necessidades especiais.

Compete ao Senado Federal facultativamente fixar alíquotas mínimas nas operações internas de imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

A função policial, por suas características e finalidades, é fundada na hierarquia e na disciplina. A hierarquia é o sistema de subordinação funcional imposto administrativamente, cabendo ao subalterno a estrita obediência às ordens e instruções legais superiores, enquanto a disciplina é conceituada como o dever de obediência às normas legais e regulamentares bem como às ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais.