A Constituição Federal permite que lei do Distrito Federal vincule parte da receita de impostos a determinado órgão.

É constitucionalmente válida uma lei aprovada pela Câmara Legislativa do DF que vincule uma parcela da receita do ICMS para a administração desse mesmo tributo.

Na aplicação do referido princípio, a Câmara Legislativa do DF somente está constitucionalmente obrigada a respeitá-lo no que tange à receita dos impostos.

Será válido um dispositivo contido na Lei Orçamentária distrital que vincule, sem prévia autorização legislativa, a aplicação de multa a determinada despesa.

Na esfera federal, o produto da arrecadação das receitas de contribuições previdenciárias somente pode ser utilizado para gastos com saúde, assistência social e previdência social.

Não é permitido à União fazer transferência voluntária de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo do Distrito Federal.

É constitucionalmente amparada uma lei que, aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, destine-se à abertura de crédito suplementar e permita a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, desde que atendidos os demais requisitos constitucionais.

Conforme a Constituição Federal, o governo do Distrito Federal pode realizar despesas acima das dotações, desde que limitadas ao montante de 10% dessas dotações.

Na aplicação do princípio da reserva legal na esfera orçamentária, é prevista, em casos excepcionais, a exigência de que lei ordinária seja sujeita a quorum de maioria absoluta.

Nos termos do Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, que consolidou a aplicação, no DF, da Lei n.º 8.112/1990, da União, um servidor que se recuse a submeter-se a inspeção médica determinada pela autoridade competente estará sujeito à pena de suspensão de até 15 dias; se, contudo, durante o cumprimento da penalidade, ele aceitar realizar a inspeção, a suspensão deverá ter seus efeitos interrompidos.