Na aplicação do princípio da reserva legal na esfera orçamentária é prevista, em casos excepcionais, a sujeição da lei ordinária ao quorum de maioria absoluta.

Considere que a pessoa jurídica Hércules adquiriu todo o capital da pessoa jurídica Gigante, configurando uma incorporação, e que, nessa operação, ficou acordado que os sócios da Gigante arcarão com as obrigações tributárias principais dessa pessoa jurídica. Nessa situação, é correto afirmar que a responsabilidade tributária da empresa Gigante será exclusivamente da empresa Hércules, a incorporadora.

Considere que uma duplicata seja endossada por três pessoas. Nessa situação, as três serão solidariamente responsáveis pelos tributos vinculados a essa operação.

Os tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão, são devidos originalmente pelos herdeiros.

Considere que alguém seja adquirente de um bem. Nessa situação, a pessoa torna-se pessoalmente responsável pelos tributos relativos ao bem.

Apesar de não ter personalidade jurídica, a massa falida é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo falido.

Os agentes fiscais podem exigir gratuitamente as certidões necessárias ao trabalho da fiscalização.

Os agentes do fisco não têm poder para notificar o contribuinte para comparecer às repartições fiscais, a fim de prestar esclarecimentos.

É facultado aos agentes do fisco fazer inspeções nos estabelecimentos e lugares onde se exerçam atividades sujeitas a obrigações tributárias.

Em regra, os agentes do fisco distrital podem exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e demais comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de tributos devidos ao DF.