Prova Completa: Técnico Legislativo (CL-DF - FCC

409319 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Técnico Legislativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do Estado

De acordo com a Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, desde que cumpridos os requisitos nela estabelecidos. Já com relação aos Municípios, dispõe, a mesma Constituição, que a criação, incorporação, fusão e o desmembramento far-se-ão por lei

A

municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, não sendo necessária a realização de qualquer estudo prévio.

B

estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população do Estado respectivo, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população do Estado respectivo, não sendo necessária a realização de qualquer estudo prévio.

E

estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, independentemente de consulta prévia à população, sendo necessária apenas prévia divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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409306 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Técnico Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

De acordo com a Constituição Federal, a soberania popular é exercida, nos termos da lei, por meio de instrumentos como

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409259 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Técnico Legislativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Plínio, administrado que se encontra em condição de interessado em processo administrativo, deseja ver referido processo no qual consta como réu, bem como tirar cópia dos autos. Em conformidade com a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Plínio

A

possui direito de ter vista dos autos, porém, para obter cópias de documentos neles contidos, faz-se obrigatória a assistência por advogado, já que para tal ato é sempre necessária a representação

B

possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

C

não pode ter vista dos autos, tampouco obter cópias de documentos nele contidos sem a assistência obrigatória de um advogado, já que para tais atos é sempre necessária a representação.

D

possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, ressalvado o direito de conhecer as decisões proferidas, ato este que obriga sempre a assistência de um advogado, por meio de representação.

E

possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, sem, contudo, poder formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, já que para tanto é sempre obrigatória a assistência de um advogado, por meio de representação.

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409249 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Técnico Legislativo
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Licitações

No decorrer da execução da construção de um edifício contratada pela Administração, viu-se a necessidade justificada de modificação do valor contratual em decorrência de diminuição quantitativa de seu objeto. Nesse caso, em conformidade com a Lei Federal no 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, o contratado fica obrigado a aceitar tais supressões, nas mesmas condições contratuais, até

A

25% do valor atualizado do contrato, não podendo exceder esse limite, salvo se resultantes de acordo celebrado entre as partes, ressaltando-se que, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

B

50% do valor atualizado do contrato, não podendo exceder esse limite, salvo se resultantes de acordo celebrado entre as partes, ressaltando-se que, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelo valor de mercado regularmente comprovado, vedado qualquer tipo de indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, ainda que regularmente comprovados.

C

50% do valor atualizado do contrato, não podendo exceder esse limite, mesmo que haja acordo entre os contratantes, acordo este que seria abusivo, uma vez que infringiria legislação pátria, ressaltando-se que, se o contratado já houver adquirido os materiais, independentemente de encontrarem-se no local da obra, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

D

25% do valor atualizado do contrato, não podendo exceder esse limite, mesmo que haja acordo entre os contratantes, acordo este que seria abusivo, uma vez que infringiria legislação pátria, ressaltando-se que se o contratado já houver adquirido os materiais, independentemente de encontrarem-se no local da obra, estes deverão ser pagos pela Administração pelo valor de mercado regularmente comprovado, vedado qualquer tipo de indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

E

50% do valor atualizado do contrato, apenas se houver previsão expressa no instrumento, não podendo exceder esse limite, mesmo que haja acordo entre os contratantes, acordo este que seria abusivo, uma vez que infringiria legislação pátria, ressaltando-se que, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelo valor de mercado regularmente comprovado, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

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409240 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Técnico Legislativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Danilo exerce cargo de agente público da Administração direta federal transitoriamente e sem remuneração. Em razão desse cargo, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade de empresa incorporada ao patrimônio público. Diante dessa situação, em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato e dá outras providências, o ato praticado por Danilo

A

constitui improbidade administrativa, não importando enriquecimento ilícito, já que não aufere a ele vantagem patrimonial.

B

não constitui improbidade administrativa, pois exerce o cargo de agente público transitoriamente.

C

não constitui improbidade administrativa, pois exerce o cargo de agente público sem remuneração.

D

não constitui improbidade administrativa, pois não aufere a ele vantagem patrimonial.

E

constitui improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito.

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409235 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Técnico Legislativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Com relação aos recursos administrativos, considere:

I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior.

III. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

IV. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Em conformidade com a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está correto o que se afirma em

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409170 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Técnico Legislativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Cláudio denunciou Roberto, agente público, por ato de improbidade. Ocorre que Cláudio sabia da inocência de Roberto, tendo-o denunciado apenas por diferenças pessoais. Em conformidade com a Lei Federal no 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato e dá outras providências, o ato de Cláudio constitui

A

crime, estando sujeito apenas à sanção penal caracterizada pela detenção de 6 a 10 meses e multa, independentemente de eventuais danos que tenha causado a Roberto.

B

contravenção penal, estando sujeito, além da sanção penal, a indenizar Roberto pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

C

crime, estando sujeito, além da sanção penal, a indenizar Roberto pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

D

contravenção penal, estando sujeito apenas a indenizar Roberto pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

E

crime ou contravenção penal, dependendo do prejuízo que causar a Roberto, ficando sujeito apenas à sanção penal, independentemente de eventuais danos que tenha causado a Roberto.

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409169 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Técnico Legislativo
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Licitações

Donatello, autoridade competente, exigiu a prestação de garantia em um determinado contrato administrativo celebrado para contratação de obra pública. Em conformidade com a Lei no 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,

A

caberá à Administração optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, desde que tal exigência esteja prevista no instrumento convocatório.

B

caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, desde que tal exigência esteja prevista no instrumento convocatório.

C

a garantia deverá ser dada obrigatoriamente por meio de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, independentemente de tal exigência estar prevista no instrumento convocatório.

D

a garantia deverá ser dada obrigatoriamente por meio de seguro-garantia, independentemente de tal exigência estar prevista no instrumento convocatório.

E

a garantia deverá ser dada obrigatoriamente por meio de fiança bancária, independentemente de tal exigência estar prevista no instrumento convocatório.

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409164 Ano: 2018
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosEficiência, Eficácia e Efetividade

Considere a seguinte situação hipotética: determinada empresa pública, cujo objeto é administrar a malha ferroviária na região metropolitana, estabeleceu como meta, baseada em pesquisas junto à população, a redução do tempo de espera e aumento do conforto dos passageiros. Para tanto, não poupou esforços e investiu na modernização de trens e em um novo sistema de gerenciamento. Conseguiu atingir os níveis de qualidade pactuados, na forma esperada pela população, contudo, em função de falhas nos orçamentos utilizados nos procedimentos licitatórios para aquisição dos trens e sistemas, acabou pagando valores muito superiores aos de mercado. Na situação narrada, a atuação da empresa mostrou-se

I. efetiva, em face do atendimento dos anseios da sociedade.

II. eficaz, pelo cumprimento das metas estabelecidas.

III. eficiente, pelo cumprimento do objetivo, ainda que a custos mais elevados.

Está correto o que se afirma APENAS em

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409158 Ano: 2018
Disciplina: Administração Geral
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Técnico Legislativo
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Gestão de Conflitos
Gestão Estratégica

Suponha que tenha se instaurado conflito entre 2 grupos integrantes de uma organização pública, resultado da redução de recursos orçamentários a ela destinados e da correspondente necessidade de efetuar cortes de despesas. Considere que a estratégia adotada para gerenciamento do referido conflito tenha sido uma negociação distributiva, o que significa que

A

se trata de uma negociação do tipo “ganha-ganha”, em que é viável achar uma solução que contemple todas as partes envolvidas.

B

a solução adotada implicará um lado “vencedor” e um lado “perdedor”, dada a limitação de recursos.

C

o conflito será evitado a partir da participação de um terceiro não integrante da organização.

D

haverá um enfrentamento indireto do conflito, com técnicas de redução das diferenças entre os grupos envolvidos.

E

serão adotadas soluções disponíveis no acervo da organização para situações similares, que podem ser do tipo “ganha- -ganha” ou “perde-ganha”.

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