A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, incluindo disposições sobre o controle da execução orçamentária. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O controle da execução orçamentária previsto na Lei Federal nº 4.320/1964 abrange apenas os atos de natureza financeira, excluindo de seu escopo a verificação de conformidade dos atos administrativos com os programas, metas e objetivos fixados no orçamento.
(   ) A Lei Federal nº 4.320/1964 determina que o controle interno da execução orçamentária compete exclusivamente ao órgão central de contabilidade de cada ente federado, vedada a delegação dessas funções a unidades setoriais ou seccionais da administração pública.
(   ) O controle externo da execução orçamentária exercido pelos Tribunais de Contas, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, restringe-se à legalidade dos atos, não abrangendo a avaliação de economicidade, eficiência e eficácia da gestão dos recursos públicos.
(   ) A Lei Federal nº 4.320/1964 dispõe que os órgãos de contabilidade e auditoria verificarão a exatidão dos balanços e demonstrações contábeis, bem como o cumprimento das leis, regulamentos e instruções que disciplinam a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A atuação do controlador interno está diretamente articulada com os procedimentos de controle externo exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, sendo fundamental conhecer as competências e os limites de cada instância. Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 e da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas  a seguir.
I.O sistema de controle interno, nos termos da Constituição Federal de 1988, tem o dever de apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional, devendo comunicar ao órgão de controle externo qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tome conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
II.A Lei Complementar Estadual nº 202/2000 prevê a figura da tomada de contas especial como instrumento de que dispõe o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para, de ofício ou por provocação, apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano ao erário estadual ou municipal causado por omissão ou irregularidade.
III.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pode aplicar aos responsáveis as sanções previstas na Lei Complementar Estadual nº 202/2000, incluindo multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, e declaração de inidoneidade, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Está CORRETO o que se afirma em:

O sistema de controle da Administração Pública brasileiro distribui as funções de controle entre diferentes Poderes e instituições, cada qual com instrumentos e limites próprios definidos pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.O controle legislativo sobre a Administração Pública restringe-se à apreciação formal de leis aprovadas, não abrangendo instrumentos como Comissões Parlamentares de Inquérito ou pedidos de informação, enquanto o controle financeiro-orçamentário é exercido diretamente pelo Poder Executivo, sem participação dos Tribunais de Contas e sem caracterizar modalidade de controle externo.
II.O controle administrativo compreende o poder-dever da Administração Pública de revisar os seus próprios atos, podendo anulá-los por razões de ilegalidade, e revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos, respectivamente, ex tunc e ex nunc, nos termos consolidados na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.
III.O controle judicial da Administração Pública no Brasil é exercido com base no sistema do contencioso administrativo, pelo qual os litígios envolvendo o poder público são julgados exclusivamente por tribunais administrativos especializados, afastada a jurisdição do Poder Judiciário comum para a apreciação de atos da Administração.
Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei Complementar Estadual nº 202/2000, que trata da organização e das competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), define suas atribuições de controle externo, como a apreciação de contas e o julgamento de responsáveis. Nesse contexto, considerando a natureza jurídica de suas decisões e o papel do controle interno, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece regras para o controle e a recondução das dívidas consolidada e mobiliária dos entes públicos aos limites fixados pelo Senado Federal, disciplinando as consequências do descumprimento e as medidas obrigatórias de ajuste. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) Nos termos do art. 31, §1º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, se a dívida consolidada do ente superar o limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, devendo ser reduzido pelo menos vinte e cinco por cento do excesso no primeiro quadrimestre.
(   ) Enquanto perdurar o excesso da dívida consolidada  sobre o limite fixado, o ente fica vedado de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita orçamentária, salvo as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
(   ) O descumprimento do prazo de recondução da dívida consolidada ao limite implica a suspensão automática de todos os repasses do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios ao ente infrator, independentemente de decisão do Senado Federal.
(   ) Se a dívida consolidada ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre, o ente deve reduzi-la nos três seguintes, com diminuição inicial de parte do excedente, ficando sujeito a restrições quanto à realização de operações de crédito enquanto persistir o excesso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas constitui instrumento constitucional de fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, sendo sua estrutura e competências definidas pela Constituição Federal de 1988. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) Os Tribunais de Contas, por exercerem funções análogas às jurisdicionais no âmbito do controle externo, integram o Poder Judiciário como órgão especializado, gozando das garantias institucionais e dos privilégios processuais próprios da magistratura, incluindo a imunidade de seus membros ao controle do Conselho Nacional de Justiça.
(   ) A Constituição Federal de 1988 atribui ao Tribunal de Contas da União competência para apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais prestadas pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento definitivo, nos termos dos arts. 49, IX, e 71, I, da Constituição Federal de 1988.
(   ) Os Tribunais de Contas dispõem de competência constitucional para sustar a execução de ato impugnado, devendo, para a sustação de contratos, dar ciência ao Poder Legislativo competente, que deliberará a respeito; somente se o Poder Legislativo ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas cabíveis, é que o Tribunal adquire competência para decidir a respeito.
(   ) O Tribunal de Contas exerce controle de legalidade sobre os atos de admissão de pessoal, exceto as nomeações para cargo de provimento em comissão, e sobre as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, podendo recusar o registro se os atos não observarem os requisitos legais, sendo esse registro indispensável para a eficácia definitiva do ato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Um auditor de controle interno analisa a execução orçamentária de uma autarquia estadual e identifica, no mesmo período, irregularidades no recolhimento de tributos próprios, indícios de desvio de bens sob responsabilidade de servidor e atraso na execução de obras previstas no programa de trabalho. Para orientar seu relatório, consulta o art. 75 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre os componentes do controle da execução orçamentária. Assinale a alternativa CORRETA.

O modelo de controle interno desenvolvido pelo Comitê das Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway, conhecido como COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), estabelece a relação entre os objetivos organizacionais e os componentes do controle interno, estrutura adotada como referência pela administração pública brasileira. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) No modelo COSO I (1992), os objetivos de conformidade referem-se à confiabilidade das informações financeiras, enquanto os objetivos operacionais dizem respeito ao cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis à entidade.
(   ) O modelo COSO I estabelece que os cinco componentes do controle interno — ambiente de controle, avaliação de riscos, atividades de controle, informação e comunicação, e monitoramento — devem estar presentes e funcionando de forma integrada para que o controle interno seja efetivo em relação a cada uma das três categorias de objetivos.
(   ) Na estrutura COSO, a categoria de objetivos estratégicos foi incluída no modelo original de 1992, sendo um dos três pilares junto aos objetivos operacionais e de conformidade, sendo que os objetivos de reporte foram acrescentados apenas na revisão de 2013.
(   ) A relação entre objetivos e componentes no modelo COSO é representada por uma matriz tridimensional, na qual os objetivos são dispostos nas colunas, os componentes nas linhas e as unidades organizacionais na profundidade, refletindo a abrangência do controle interno em toda a entidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Monitoramento é o quinto componente do controle interno segundo o modelo do Comitê das Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway (COSO), responsável por avaliar a qualidade do desempenho do sistema de controle interno ao longo do tempo. Considerando as especificidades do monitoramento na gestão pública, analise as afirmativas a seguir.
I.O monitoramento contínuo ocorre durante o curso normal das operações e inclui atividades regulares de gestão e supervisão, verificações realizadas por gerentes operacionais e outras ações de acompanhamento que os funcionários realizam no desempenho de suas tarefas; sua amplitude e frequência são fatores determinantes de sua efetividade.
II.As deficiências identificadas no processo de monitoramento devem ser comunicadas ao nível gerencial adequado, de forma tempestiva, permitindo a adoção de ações corretivas; deficiências significativas que possam afetar os objetivos da entidade devem ser comunicadas à alta administração e, quando aplicável, ao órgão de governança.
III.As avaliações em separado, por serem conduzidas de forma independente em relação à gestão operacional, prescindem de documentação e de plano de ação formal, sendo suficiente a comunicação verbal dos resultados ao responsável da unidade auditada para que o componente de monitoramento esteja adequadamente implementado.
Está CORRETO o que se afirma em:

O controle da Administração Pública compreende os mecanismos jurídicos e institucionais destinados a verificar a conformidade dos atos administrativos com o ordenamento jurídico e a promover a responsabilização dos agentes. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O controle da Administração Pública pode ser classificado quanto ao órgão que o exerce (controle interno e controle externo), quanto ao momento de sua realização (controle prévio, concomitante e subsequente) e quanto ao aspecto controlado (controle de legalidade, de mérito e de resultados).
(   ) O controle de mérito dos atos administrativos discricionários pode ser exercido pelo Poder Judiciário sempre que verificar que a decisão administrativa, embora formalmente legal, foi inconveniente ou inoportunamente tomada, cabendo ao Juízo substituir o ato pela decisão que reputar mais adequada ao interesse público.
(   ) O controle interno da Administração Pública compreende tanto o controle hierárquico, exercido pelos órgãos superiores sobre os inferiores na estrutura administrativa, quanto o controle finalístico, exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta a ela vinculadas.
(   ) O controle popular, exercido diretamente pelos cidadãos e pela sociedade civil, constitui espécie de controle externo em sentido amplo, materializado em instrumentos como o direito de petição, a ação popular e os mecanismos de participação social previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: