Durante a análise de proposições legislativas protocoladas na Câmara Municipal de Morro da Fumaça, Júlia, agente legislativa responsável pela triagem inicial dos projetos, recebeu três propostas de lei ordinária: uma de autoria de vereador, outra apresentada pela Mesa Diretora e uma terceira subscrita por cidadãos, sob a forma de iniciativa popular.
Ao examinar o projeto de iniciativa popular, Júlia verificou que o texto estava acompanhado de assinaturas, porém surgiram dúvidas quanto ao atendimento dos requisitos formais exigidos para sua regular tramitação, especialmente quanto à validação das subscrições e à estrutura do conteúdo normativo apresentado.
Diante da situação, Júlia decidiu analisar o caso com base nas disposições da Resolução nº 001/2026, especificamente quanto às exigências formais aplicáveis à iniciativa popular de projetos de lei ordinária.
Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA

Durante a publicação de uma lei municipal recém-aprovada, Beatriz, agente legislativa responsável pelo controle de atos normativos, percebeu que o texto legal não continha qualquer disposição expressa sobre sua entrada em vigor. A norma tratava da reorganização de setores administrativos da prefeitura e sua publicação ocorreu no Diário Oficial do Município em uma sexta-feira.

Diante da ausência de cláusula de vigência, Beatriz foi incumbida de orientar os demais servidores quanto ao momento em que a lei passaria a produzir efeitos jurídicos, especialmente porque algumas secretarias já pretendiam implementar imediatamente as mudanças previstas no texto legal.

Para evitar equívocos na aplicação da norma, ela analisou as regras gerais sobre vigência e vacância das leis no ordenamento jurídico brasileiro, considerando a legislação aplicável.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

No setor de comunicação institucional da Câmara Municipal, André foi designado para revisar uma série de ofícios que seriam encaminhados a diferentes órgãos públicos, incluindo secretarias municipais e o gabinete do Prefeito. Ao analisar os documentos elaborados por servidores distintos, percebeu inconsistências relevantes: alguns textos utilizavam linguagem excessivamente pessoal, outros apresentavam construções informais e havia casos em que o padrão de tratamento variava sem justificativa. Além disso, identificou que determinados documentos utilizavam expressões coloquiais e abreviações inadequadas ao contexto formal da Administração Pública, comprometendo a uniformidade e a credibilidade das comunicações institucionais. Diante dessa situação, André decidiu revisar os documentos com base nos princípios da redação oficial, especialmente aqueles relacionados à clareza, impessoalidade e padronização. Considerando esse contexto, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(   ) A redação oficial deve ser impessoal, evitando marcas de subjetividade do redator.
(   ) A linguagem deve ser clara e objetiva, facilitando a compreensão do destinatário.
(   ) O uso de expressões coloquiais pode ser admitido para tornar o texto mais acessível.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

Na organização da pauta da sessão ordinária, Camila, agente legislativa, recebeu um projeto de lei que havia sido protocolado recentemente e ainda não havia sido analisado pelas comissões permanentes da Câmara. Apesar disso, um vereador solicitou sua inclusão imediata na Ordem do Dia, alegando urgência na matéria.
Ao consultar o fluxo de tramitação legislativa previsto no regimento interno e nas práticas institucionais da Casa, Camila verificou que há etapas essenciais destinadas à análise técnica das proposições, incluindo pareceres das comissões competentes, que subsidiam a deliberação em Plenário.
Diante dessa situação, considerando o regular procedimento legislativo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Durante a reorganização do arquivo legislativo da Câmara Municipal, Juliana identificou que diversos processos estavam armazenados sem critérios claros de classificação, dificultando a localização de documentos e comprometendo a eficiência administrativa. Alguns documentos estavam arquivados por ordem aleatória, enquanto outros não possuíam identificação adequada quanto ao conteúdo ou à data.
Diante desse cenário, a chefia determinou a adoção de práticas adequadas de gestão documental, visando garantir a preservação, a organização e o acesso eficiente às informações, especialmente em processos legislativos e atos normativos que frequentemente precisam ser consultados.
Considerando os princípios básicos da arquivologia aplicados à Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

No exercício de suas funções na Câmara Municipal, Roberto foi designado para revisar atos administrativos antes de sua publicação oficial. Durante essa análise, verificou que determinados atos, embora formalmente válidos, apresentavam questionamentos quanto à sua conformidade com princípios constitucionais da Administração Pública.
Diante disso, passou a analisar os princípios previstos na Constituição Federal, que orientam a atuação administrativa e funcionam como parâmetros de validade dos atos praticados pelo Poder Público. Considerando esse contexto, analise as assertivas:
I.O princípio da legalidade impõe que a Administração só pode agir conforme a lei. II.O princípio da moralidade exige conduta ética e compatível com valores administrativos. III.O princípio da eficiência orienta a busca por melhores resultados na atuação pública.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Na rotina da Câmara Municipal, Patrícia observou que determinados serviços administrativos estavam sendo executados por entidades distintas da administração direta, embora vinculadas ao Poder Público. Ao analisar os documentos institucionais, percebeu que tais entidades possuíam personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, embora submetidas ao controle estatal.
Diante dessa constatação, Patrícia buscou compreender melhor a estrutura da Administração Pública, especialmente no que se refere à distinção entre administração direta e indireta.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Na preparação de documentos oficiais para publicação no portal da Câmara Municipal, Lucas, agente legislativo, foi orientado a revisar atos administrativos antes de sua divulgação. Em determinado caso, identificou que um ato havia sido praticado sem a devida publicidade, sendo mantido apenas em arquivos internos, apesar de produzir efeitos externos relevantes. Diante disso, passou a analisar a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos na Constituição Federal. Com base nesse contexto, avalie as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(   ) O princípio da publicidade exige a divulgação oficial dos atos administrativos, como regra geral.
(   ) A ausência de publicidade pode comprometer a eficácia do ato administrativo perante terceiros.
(   ) O princípio da publicidade tem caráter absoluto, prevalecendo inclusive sobre o sigilo de informações de interesse do Estado.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

No setor jurídico da Câmara Municipal, André, agente legislativo responsável pela análise de processos administrativos, foi incumbido de revisar a legalidade de um ato que concedeu determinado benefício funcional a um servidor. Ao examinar os autos, verificou que o ato havia sido formalmente correto quanto à sua forma, competência e motivação aparente, estando devidamente assinado pela autoridade competente e instruído com documentos regulares.
Entretanto, ao aprofundar a análise, André identificou que a concessão do benefício havia sido realizada com objetivo diverso daquele previsto na legislação aplicável, atendendo a interesse particular específico, e não à finalidade pública estabelecida na norma que autorizava a prática do ato.
Diante dessa situação, ele passou a avaliar os elementos do ato administrativo, especialmente quanto ao impacto do desvio de finalidade sobre a validade do ato e as possíveis consequências jurídicas decorrentes. 

Considerando os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Ao revisar um projeto de lei municipal que tratava da criação de cargos públicos, Marcelo, agente legislativo, identificou possíveis inconsistências na redação normativa, especialmente quanto à estrutura dos dispositivos e à organização textual. O projeto apresentava dispositivos extensos, linguagem imprecisa e ausência de divisão adequada entre incisos e parágrafos.
Considerando as regras previstas na Lei Complementar Federal nº 95/1998 - técnica legislativa, Marcelo foi incumbido de apontar o principal erro técnico presente na redação.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a inconsistência.