O Manual Técnico do Orçamento (2014) faz referência, conceitua e classifica receitas públicas. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

Acerca da Lei nº 12.593/2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015, analise as afirmativas.

I. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

II. É o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

III. É o instrumento de planejamento governamental em cuja gestão serão observados os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas, objetivos e iniciativas.

IV. São prioridades da Administração Pública Federal o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Plano Brasil sem Miséria (BSM) e as definidas nas leis de diretrizes orçamentárias.

Assinale a alternativa correta.

Acerca dos estágios da Receita Pública, de acordo com o Manual Técnico do Orçamento (2014), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As etapas da receita pública não seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no Brasil.

( ) O primeiro estágio da receita pública é a fixação do volume a ser arrecadado, quando da elaboração do PPA.

( ) As receitas públicas só poderão ser arrecadas se estiverem fixadas na Lei Orçamentária Anual. Nenhuma receita pública poderá ingressar nos cofres públicos sem prévia fixação no PPA, LDO e LOA.

( ) Efetuar a fixação da receita pública implica planejar, empenhar e liquidar o ingresso dos recursos no cofre público.

A sequência está correta em

No que se refere ao processo de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, conforme disposto no Manual Técnico do Orçamento (2014), assinale a afirmativa INCORRETA.

Analise as afirmativas, tendo por base a Lei nº 4.320/64.

I. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

II. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

III. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

IV. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

V. O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes não constituirá item de receita orçamentária.

Estão corretas as afirmativas

Sobre a elaboração da proposta orçamentária para 2014, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para o exercício seguinte deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até 15 de abril de cada ano.

( ) O processo de elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e envolve um conjunto articulado de tarefas complexas de competência exclusiva do Ministério da Fazenda – Secretaria do Tesouro Nacional.

( ) O que concerne especificamente à elaboração da proposta orçamentária para 2014, essa deverá estar incompatível com o PPA (Plano Plurianual) 2012-2015 e com a LDO 2014.

A sequência está correta em

De acordo com as disponibilidades de caixa dos entes da federação e da preservação do patrimônio público, analise as afirmativas.

I. As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos ficarão depositadas juntamente com as demais disponibilidades de cada ente da federação e não poderão ser aplicadas no mercado financeiro.

II. É permitida a aplicação das disponibilidades de caixa dos entres da federação em títulos da dívida pública estadual e municipal, em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da federação.

III. É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, não podendo destiná-la aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de contribuição de melhoria, de acesso com o Manual Técnico do Orçamento (2014).

O Decreto nº 7.185/2010 dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências. Considerando o conteúdo do referido Decreto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Despesa Pública possui etapas, conforme Manual Técnico do Orçamento (2014). Entende-se por empenho o(a)