A rescisão indireta do contrato de trabalho é tratada no art. 483 da CLT, que descreve as situações em que o empregado poderá pleitear a mesma. São causas que podem motivar a rescisão indireta do contrato de trabalho, EXCETO:

“O aviso-prévio é a ‘notificação de uma das partes à outra informando-a da cessação do contrato de trabalho’.”

(Fórmica, 1997.)

O aviso-prévio é devido no caso de

O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) tem como base de cálculo o rendimento médio mensal, constituindo-se os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas em uma das hipóteses de incidência. Marque a alternativa que apresenta somente a obrigação da fonte pagadora (pessoa física ou jurídica) no que tange à incidência do IRPF sobre os rendimentos do trabalho assalariado.

“Contraprestação fixa paga pelo empregador pelo tempo de trabalho prestado ou disponibilizado pelo empregado, calculada com base no tempo, na produção ou em ambos os critérios, periodicamente e de modo a caracterizar-se como o ganho habitual do trabalhador, podendo ser complementado por valores que refletem sobre ele ou não, dependendo da habitualidade e da frequência com que são pagos, não importando sua variabilidade, pois o aspecto principal é a constância do pagamento em intervalos curtos.” Trata-se de

O art. 28 da Lei nº 8.212/1991 dispõe sobre o salário de contribuição previdenciário, que corresponde

O art. 183 da Lei nº 8.112/1990 dispõe que a União manterá plano de seguridade social para o servidor e sua família. Em relação ao Plano de Seguridade Social, analise as afirmativas.

I. Visa a cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a finalidades especificadas na lei.

II. Constitui-se em finalidade garantir os meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.

III. São alguns dos benefícios concedidos ao servidor: pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral e auxílio-reclusão.

IV. São alguns dos benefícios concedidos ao dependente: aposentadoria, auxílio-natalidade, salário-família e licença para tratamento de saúde.

Estão corretas apenas as afirmativas

O art. 94 da Lei nº 8.112/1990 apresenta algumas disposições sobre o servidor investido em mandato eletivo. Nesse sentido, é correto afirmar que o servidor investido em mandato

De acordo com o art. 61 da Lei nº 8.112/1990, além dos vencimentos e vantagens, os servidores têm direito a algumas retribuições, gratificações e adicionais. Assinale a alternativa que apresenta uma gratificação a qual o servidor público tem direito.

A Lei nº 9.784/1999 dispõe sobre os seguintes recursos e revisões no processo administrativo federal, EXCETO:

Sobre a competência no processo administrativo federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que