A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor quando da realização de atividades previstas no art. 76-A da Lei nº 8.112/90, disposto a seguir: “Art. 76-A. [...]

I – atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;

II – participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;

III – participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;

IV – participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.”

Com base no exposto, é correto afirmar que

Acerca da aposentadoria dos servidores públicos, com base no que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que

O art. 37, §10, da Constituição Federal, dispõe sobre a vedação da percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142, todos da referida lei, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. São circunstâncias cabíveis de acumulação de proventos, EXCETO:

Sobre as hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos, bem como os casos de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, conforme disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

Acerca da remuneração e/ou subsídios dos servidores públicos, segundo a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

São regras específicas que a administração pública deve seguir para estar em conformidade com o que determina a Constituição Federal de 1988, EXCETO:

São princípios que norteiam a Administração Pública Direta e Indireta, de acordo com o art. 37, caput, da Constituição Federal, EXCETO:

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

Acerca do tratamento que a Constituição Federal dá à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.